Direitos da Personalidade

Direitos da Personalidade

1. Art. 11

   • Intransmissível
     • não podem ser transmitidos ou renunciados, pois nascem e se extinguem com as pessoas
   • Irrenunciável
     • Impossível o titular renunciar do seu direito

2. Categorias

   • Vitalício
     • Os direitos são para toda a vida e depois da morte.
   • Absoluto
     • Impõe a todos respeitá-lo (são oponíveis erga omnes)
   • Ilimitado
     • É ilimitado em conteúdo. Não se estingue aos direitos listados nas disposições legais.
   • Imprescritível
     • Não prescreve, não se perde com o tempo.
   • Impenhorável
     • "não pode oferecer a vida em penhora"
   • Não desapropriável
     • Extrapatrimonialidade, sem conteúdo econômico

3. Integridade Física

   • Art. 13
     • Atos de disposição do próprio corpo
   • Art. 14
   • Art. 15
     • Não submissão a tratamento médico de risco

4. Integridade Moral

   • Art. 20
     • Proteção a palavra e a imagem
   • Art. 21
     • Proteção a intimidade

5. CF/88

   • Art. 1, Inciso lll
   • Dignidade da pessoa humana
     • o alicerce dos direitos de personalidade, e os de maior relevância são aqueles que tutelam a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando, inclusive, indenização por dano moral proveniente de sua violação.

6. Art. 12

   • Tutela
     • Preventiva
     • Repressiva
       • para fazer cessar o dano já iniciado
     • Reparatória
       • reparar pecuniariamente os danos sofridos