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LINDB

Tiago Freitas Direito Civil Concursos Públicos Português 2 flashcards

Flashcards do conjunto (2)

  1. 1Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.Errado! 45 dias
  2. 2Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.Certo

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Concursos Públicos Direito Civil FlashCards sobre LINDB, criado por Tiago Freitas em 05-02-2022.
Criado por
Tiago Freitas
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