LINDB III

LINDB III

1. Direito Adquirido

   • direito já incorporado ao patrimônio jurídico do titula
   • Nenhuma lei pode retroagir para prejudicar direito adquirido
     • novas leis atingem automaticamente situações jurídicas pendentes e futuras que não constituam óbices constitucionais
   • Inexiste direito adquirido a regime jurídico
     • Novas leis podem mudar o regime jurídico, resguardado apenas os direitos cujos fatos aquisitivos já tenham sido totalmente preenchidos por já haver aí direito adquirido.

2. Expectativa de direito

   • A prática do ato para a implementação do direito independe unicamente do titular do direito. 
   • configura-se quando ainda não se verificaram todos os fatos exigidos para a aquisição do direito

3. Faculdade jurídica

   • Não são protegidas quanto à retroatividade. Aqui, a prática do ato depende inteiramente do titular do direito
   • consiste na possibilidade de o seu ti tular poder, se quiser, praticar um ato para adquirir um direito

4. Coisa julgada

   • decisão judicial da qual não caiba mais recurso
   • Há limites objetivos da coisa julgada, podendo esta ser flexibilizada, por exemplo, em caso de situação que envolvam direitos consititucionais caros
     • Assim, se, por exemplo, é dado um benefício a alguém enquanto a lei instituidora estiver vigente, na revogação desta inexistirá direito adquirido. 
     • STJ também aceita nova ação de investigação de paternidade se há dúvida razoável quanto à credibilidade desse exame, como no caso de suspeita razoável de fraude em um exame de DNA ou no caso de o exame de DNA ser inconclusivo

5. Ato jurídico perfeito

   • todas as condutas neces sárias à sua prática já foram adotadas.

6. Graus de retroatividade

   • se não houver óbice constitucional (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), a lei nova atinge automaticamente efeitos futuros e pendentes de situação jurídica anterior e, ainda, se houver previsão expressa, poderá atingir efeitos pretéritos
   • Ao se tratar, porém, de normas que não são constitucionais originárias, como as emendas à Constituição e as demais normas infraconstitucionais, todas elas devem estrito respeito à proibição de retroatividade contra os óbices constitucionais
   • Máxima
     • lei nova atinge efeitos pretéritos, pendentes e futuros de um ato pretérito;
   • Média
     • nova lei atinge apenas efeitos pendentes e futuros de um ato pretérito
   • Mínima
     • uSTF entende que toda NCO (norma constitucional originária) tem retroatividade mínima. Porém, pode ter retroatividade máxima ou média, depende do que for estabelecido expressamente. Assim sendo, NCO não é obrigada aobservar direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito.
     • nova lei atinge apenas os efeitos futuros de um ato pretérito

7. Situação jurídicas institucionais

   • EX: moeda, multa moratória por atraso no pagamento de contribuição condominial, periodicidade de correção monetária.
   • ato jurídico perfeito não abarca, porém, situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que não são formadas por ato de vontade, e sim por normas gerais e abstratas de ordem pública, e que somente criam um direito adquirido após a ocorrência dos fatos exigidos por essas normas.
   • enquanto não preenchido o suporte fático previsto para essas situações jurídicas institucionais, não há direito adquirido, de modo que nova lei atingirá essa situação.

8. Lei do distrato e aplicação a contratos anteriores

   • Aplica-se a lei da época da formalização do contrato, muito embora o ato de desfazimento tenha se operado na égide da nova lei

9. Conflito de normas/Antinomia

   • Aparente
     • há solução normativa
   • Real
     • Inexiste solução normativa
   • Grau
     • 1º grau - resolvida por meio dos seguintes critérios normativos
       • Toda antinomia de primeiro grau é aparente
       • Cronológico/temporal
         • Lei posterior revoga lei anterior
           • Lex posteriori derogat legi priori
       • Especialidade
         • lex specialis derogat legi generali
         • lei especial prevalece sobre lei geral, em situações especiais
       • Hierárquico
         • Norma superior prevalece sobre norma inferior
     • 2° grau
       • Pode ser aparente ou real, a depender da situação jurídica do conflito
       • Ocorre quando dois critérios normativos do primeiro grau estiverem em conflito
       • Haverá solução quando estiver em choque critério cronológico x especial, hierárquico x cronológico. Porém, inexiste solução quando em choque o hierárquico x especialidade. Nessas situações, o conflito deve ser resolvido com base no princípio da máxima justiça
     • 3° grau
       • envolve o conflito entre os três crité rios normativos (cronológico, especialidade e hierárquico). Inexiste solução normativa a tanto, de sorte que sempre esse tipo de antinomia será antinomia real

10. Dialogo das fontes

    • desenvolvido no Brasil inicialmente por Cláudia Lima Marques, aproveitando a disciplina de Erik jaime. rejeita os critérios tradicionais de solução de antinomia. Diálogo das Fontes propõe a aplicação harmônica, simultânea, coerente e coordenada de diversas normas
    • Sistemático de coerência
      • lei serve de base conceitual a outra
    • Sistemático de complementariedade e subsidiariedade
      • lei completa a outra
    • Coordenação e adaptação sistemática/influências recíprocas
      • STJ tem aplicado essa espécie
      • leis gerais e especias influenciam-se mutuamente