Flashcards
LINDB
Cards in this deck (15)
- 1Como era conhecida anteriormente nos meios jurídicos a LINDB?LICC - Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/1942)
>ocorrendo apenas uma mudança na nomenclatura< - 2A LINDB é aplicável a todo ordenamento jurídico, pois trata das seguintes matérias:.Da lei e sua obrigatoriedade;
.Da aplicação, interpretação e integração das normas jurídicas;
.Do império da lei em relação ao tempo - direito;
.Do direito internacional privado brasileiro;
.Dos atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brs;
.Direito Público (conteúdo de D.A. (2018)) - 3JULGUE: A LINDB integra implicitamente o Código Civil?ERRADO!
Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. - 4Quando começa a vigor a Lei em todo país?Salvo disposição contrária, 45 dias depois de oficialmente publicada.
- 5Nos Estados estrangeiros, quando admitida, quando se inicia a obrigatoriedade da lei brasileira?03 meses depois de oficialmente publicada.
- 6Quando a Lei posterior revoga a anterior? (três casos).quando expressamente o declara;
.quando seja incompatível; ou
.quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. - 7Quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com: (art. 4º).a Analogia;
.os Costumes; e
.os Princípios Gerais do Direito.
>na aplicação da Lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum - 8A Lei em VIGOR terá efeito imediato e geral, respeitados... (art. 6º).o ato jurídico perfeito;
.o direito adquirido; e
.a coisa julgada - 9Reputa-se ato jurídico perfeito:o já consumado segundo a lei vigente e ao tempo em que se efetuou.
- 10Consideram-se adquiridos...os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
- 11Chama-se coisa julgada ou caso julgado...a decisão que já NÃO caiba RECURSO
- 12Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes quesitos: (art. 15)a) proferida por juiz competente;
b) partes citadas ou revéis;
c) passado em JULGADO e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) traduzida por intérprete autorizado;
e) Homologada pelo STF - 13As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil, quando:Ofenderem a
SOBERANIA nacional,
a ORDEM PÚBLICA
e os BONS COSTUMES - 14São fontes formais do Direito:LEI (Fonte Principal)
Analogia, costumes e princípios gerais (fontes acessórias) - 15—
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- Concursos Públicos Direito Civil Flashcards on LINDB, created by Cassiano Semenov on 29/03/2019.
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- Cassiano Semenov
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