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Expulsão

Marcelle M Direito Internacional Concursos Públicos Portuguese

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Expulsão

  1. Definição

    • Exclusão do território
  2. Nacional do Estado

    • Não pode
      • Banimento ou desterro
        • Proibido pelo DI e direito interno
  3. Não permite retorno

    • Crime
    • Retorno possível
      • Revogação do decreto
      • Portaria ministerial
  4. Ato administrativo

    • Executivo
      • Presidente da República
        • Delegou ao Ministro da Justiça
  5. Necessita inquêrito

    • Direito de defesa
  6. Ato de soberania

    • Ato discricionário
      • Mitigado
        • Lei não permite
  7. Prisão cautelar

    • Finalidade
      • Efetividade do inquérito
      • Ato de expulsão
  8. Expulsão proibida

    • Extradição inadmitida por lei (extradição dissimulada)
    • Se o expulsando
      • Filho brasileiro
      • Cônjuge brasileiro
      • Ingressado no Brasil até os 12 anos
      • Maior de 70 anos a mais de 10 anos no Brasil

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Concursos Públicos Direito Internacional Mind Map on Expulsão, created by Marcelle M on 20/09/2017.
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Marcelle M
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