Do Inadimplemento das Obrigações - parte 2

Do Inadimplemento das Obrigações - parte 2

1. 4. Da cláusula penal

   • Conceito:
     • obrigação acessória
     • pela qual se estipula pena ou multa para evitar inadimplemento da obrigação principal ou o retardamento do seu cumprimento
   • Incidência
     • CULPOSAMENTE
       • deixe de cumprir a obrigação
       • ou se constitua em mora
     • Cláusula penal compensatória
       • Inexecução completa
       • converte-se em alternativa
       • não admite-se exigir simultaneamente cumprimento da obrigação e cláusula penal
     • Cláusula penal moratória
       • inexecução cláusulas especiais
       • mora
       • admite-se a satisfação conjunta
       • pode ser reduzida equitativamente
         • obrigação principal cumprida em parte
         • montante excessivo
           • tendo em vista a natureza e finalidade do negócio
   • obrigação indivisível
     • caindo em falta um deles
       • todos incorrem na pena
       • mas só o culpado responde pela integralidade, demais só pela sua quota
       • ação regressiva perante o culpado
   • obrigação divisível
     • só incorre na pena devedor ou herdeiro do devedor que infringir
     • proporcional à sua parte
   • não precisa provar ou alegar prejuízo
   • e se o prejuízo exceder a cláusula penal?
     • pode exigir indenização suplementar?
       • não, se assim não foi convencionado
       • e se foi convencionado?
         • cláusula penal como indenização mínima
         • prejuízo excedente deverá ser provado

2. Das arras ou sinal

   • caso de cumprimento
     • deverão ser devolvidas
   • não execução ou cumprimento
     • pode reter as arras se a inexecução foi de quem deu
     • pode exigir devolução mais equivalente
       • mais atualização
       • juros
       • honorários advogado
     • indenização suplementar
       • se inocente provar maior prejuízo
       • arras valem como taxa mínima
       • pode exigir execução do contrato com perdas e danos
   • se estipular contrato de arrependimento
     • não haverá indenização suplementar
     • função unicamente indenizatória
     • quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte
     • quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente
   • Arras confirmatórias
     • e não há direito de arrependimento expresso no contrat
     • pode pedir indenização complementar pelas perdas e danos
   • Arras penitenciais
     • o contrato prevê um direito de arrependimento
     • não poderá pedir indenização complementar