PRESCRIÇÃO

PRESCRIÇÃO

1. NÃO pode ser alterado pelas Partes

2. PREscrição perda da PREtensão

3. D. de Ação NÃO prescreve NUNCA!

4. Renúncia da Prescrição pelo Beneficiado pode ser Expressa ou Tácita, desde que não prejudique 3º

5. Prazos Legais

6. Pode ser conhecida de Ofício e em qualquer grua de Jurisdição

7. Os Rel. Inc. e as PJ prejudicados pela Prescrição podem se voltar contra seus Representantes

8. Prazos:

   • Geral: 10 Anos
   • Em 1 Ano: Pretensão do Segurado contra o Segurador, ou Vice-Versa
   • Em 2 Anos: Prestações Alimentares
   • Em 3 Anos:
     • Pretensão de Ressarcimento de Enriquecimento sem Causa
     • Pretensão de Reparação Civil
     • Pretensão do Beneficiário contra o Segurador, e a do 3º prejudicado, no Caso de Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório - DPVAT
     • Evicção
   • Em 4 Anos, a Pretensão Relativa à Tutela, a contar da Data da Aprovação das Contas

9. STJ - Actio Nata: Prescrição corre a partir do Momento da Ciência

10. Não corre:

    • Entr cônjuges/Comp.
    • Entre Ascen. e Descen. no P. Familiar
      • Tutel. e Cura. na constância destas
    • Abs. Inc. (Nem Decad.)
    • Ausentes - Servindo o Poder Púb.
    • Servir FA, Guerra
    • Pender Cond. Susp. (qto à Aqui. e Exer. do D.)
    • Pender Ação de Evicção

11. Interrupção:

    • pelo Despacho que ORDENA Citação
    • Atinge os Solidários, os Normais Não
    • Interrupção contra o Devedor Principal atinge o Fiador
      • Em Caso Contrário NÃO, só se Solidários

12. Suspensão:

    • Não aproveita Solidários; só Indivísível

13. Prescrição da Faz. Púb. em A. Indenizatória:

    • STF: 3 Anos
    • STJ: 5 Anos
      • Prazo de 3 anos: acórdão mantido pelo STF STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (repercussão geral). O Tribunal de origem adotou a prazo de 3 anos e o STF manteve a decisão. Vale ressaltar, no entanto, que o objeto do recurso extraordinário não era esse, de forma que a questão ainda se encontra em aberto na Corte. Penso que não é possível afirmar ainda que se trata da posição do STF. No entanto, como foi trazido no Informativo, poderá ser cobrado nas provas. Fique atento com o enunciado da questão ("segundo o STF" ou "segundo o STJ").   Prazo de 5 anos: posição pacífica do STJ   (...) 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, norma especial que prevalece sobre lei geral. (...) 5. O STJ tem entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional da Fazenda Pública deve ser o mesmo prazo previsto no Decreto 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. (...) (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 768.400/DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03/11/2015) dizerodireito