Os Direitos de Personalidade

Os Direitos de Personalidade

1. Liberdade de Imprensa e Expressão

   • Não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas
     • Súmula 221 STJ: são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
   • Cláusula de modicidade
     • pessoas famosas, em multidão ou ocupantes de cargos públicos têm uma relativização de seu direito de imagem e honra

2. Biografias não autorizadas

   • É inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
   • A biografia é livre, desde que os fatos sejam verídicos ou, pelo menos, verossímeis
     • O autor não pode extrapolar os limites da verdade ou expor a pessoa ao ridículo

3. Direito ao esquecimento

   • Trata-se de uma proteção ao superintervencionismo midiático

4. Integridade Física

   • Salvo por exigência médica, é defeso a ato de dispor do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes
     • Exceção:
       • Transplante
         • Em caso de doação de tecidos, órgão, ela deverá ser:
           • a) gratuita;
           • b) deverá tratar de órgão duplos, de partes ou tecidos que não impeçam o organismo do doador de continuar vivendo;
           • c) deverá o doador autorizar;
           • d) poderá o doador revogar a doação a qualquer tempo antes de sua concretização
       • Transgenitalização
         • Autoriza-se a cirurgia de transgenitalização independentemente de autorização judicial
   • É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
     • O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo, mas a manifestação expressa do doador prevalece sobre a vontade da família
   • Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
     • Quando não for possível consultar o paciente, e havendo situação de iminentes riscos para sua vida, o tratamento ou a intervenção cirúrgica deverão ser realizados, não respondendo o médico por constrangimento ilegal (age em estado de necessidade).

5. Privacidade

   • A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma

6. Imagem

   • Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais
     • STJ -> Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

7. Nome

   • Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome
   • O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória
   • Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial
   • O pseudônimo (codinome) adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome
   • O STF reconhece, também, a possibilidade de alteração de registro civil (nome e gênero) do transexual sem a mudança de sexo