Atos Unilaterais

Atos Unilaterais

1. É a vontade manifestada por um único agente no sentido de assumir (criar) uma obrigação, vinculando esse sujeito que se manifesta.

   • É uma fonte obrigacional.

2. Espécies

   • Pagamento Indevido
     • Concretiza-se quando alguém recebe algo indevidamente, gerando uma obrigação de restituição (ou obrigação reipersecutória, que é uma obrigação de dar).
     • O pagamento indevido gera um enriquecimento sem causa (locupletamento indevido).
     • O pagamento é indevido quando o agente:
       • a) recebe antes do devido;
       • b) recebe dívida antes do implemento da condição (evento futuro e incerto, relacionado a eficácia do negócio).
     • Espécies
       • a) pagamento objetivamente indevido -> pagamento de dívida inexistente ou está a maior (pago a mais do que o devido).
       • b) pagamento subjetivamente indevido -> pagamento feito ao credor errado (diferente do credor putativo – aparentar ser o credor; o pagamento será válido e põe fim a dívida).
     • Requisitos de verificação do pagamento indevido (teoria subjetiva)
       • a) pagamento voluntário;
       • b) erro (substancial/essencial).
         • Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro (autor do pagamento).
           • Nem sempre o erro é exigido, Súmula 322 STJ: para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
     • Ação de repetição de indébito (ou actio in rem verso)
       • Pode envolver qualquer modalidade de obrigação.
       • É proposta pelo devedor (autor do pagamento) e face daquele que recebeu o pagamento indevido.
       • Não cabe devolução em dobro (só no âmbito do CDC), exceto se houver má-fé daquele que recebeu o pagamento.
       • a) possuidor de boa-fé
         • Tem direito aos frutos pendentes, enquanto durar a boa-fé.
         • Tem direito de indenização das benfeitorias, podendo reter as necessárias e úteis até que o proprietário faça o pagamento; ou levantar as voluptuárias, se possível.
         • Não responde pela deterioração (ou perda do bem).
       • b) possuidor de má-fé
         • Responde por todos os frutos.
         • Tem direito de indenização somente das benfeitorias necessárias, mas não pode retê-las.
         • Responde pela deterioração (ou perda do bem), ainda que acidental.
     • Alienação indevida de bem imóvel
       • 1) Alienação onerosa + boa-fé -> aquele que recebeu o bem responde somente pela quantia recebida.
       • 2) Alienação onerosa + má-fé -> aquele que recebeu o bem além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
       • 3) Alienação gratuita (doação) + terceiro adquirente -> aquele que pagou por erro poderá reivindicar o bem em face do terceiro.
       • 4) Alienação gratuita ou onerosa + terceiro adquirente de má-fé -> aquele que pagou por erro tem o direito de reivindicação em face do terceiro.
       • A análise da boa-fé ou má-fé ocorre no momento da alienação.
     • Solução de retenção (ou soluti retentio) -> não há pagamento indevido quando for caso de obrigação natural (que existe no mundo dos fatos, mas não pode ser cobrada judicialmente).
     • Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
     • Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei. O que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
     • Podem ser objetos de pagamento indevido tanto a obrigação de fazer quanto a obrigação de não fazer; a indenização está relacionada ao lucro obtido.
   • Promessa de Recompensa
   • Gestão de Negócios
   • Enriquecimento Sem Causa