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Responsabilidade Civil do Estado
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Responsabilidade civil do Estado
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direito administrativo
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Felipe Alves
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Felipe Alves
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Resource summary
Responsabilidade Civil do Estado
Sujeitos
Estado ou prestadores de serviços públicos
SEM e EP?
Responsabilidade subsidiária do Estado
Inviabilidade de pagamento
Imputação volitiva (Gierke)
Terceiro lesado
Não usuário (STF)
Agente do Estado
Responsabilidade subjetiva
Acepção ampla
Terceirizados (STJ)
Agentes de fato (STJ)
Atos lícitos ou ilícitos
Teorias
Irresponsabilidade
Atos de império e atos de gestão
Responsabilidade subjetiva
Culpa administrativa (acidente administrativo ou culpa anônima)
Serviço mal prestado ou ineficiente
Culpa presumida
Risco administrativo (CF, 37, § 6º)
Responsabilidade objetiva
Excludentes
Risco integral
Doutrina
CF, 21, XXIII
Danos ambientais
Ataques terroristas e atos de guerra a aeronaves brasileiras (L10744/03)
Omissão
Teoria da culpa administrativa
Responsabilidade subjetiva?
Omissão genérica
Responsabilidade objetiva (STF)
Dever legal de garantir a integridade das pessoas ou coisas
Proteção direta
Condição específica
Nexo de causalidade
Fuga de presídio e assalto (STF)
Teorias
Equivalência de condições
Causalidade adequada
Causalidade direta ou imediata
Excludentes de responsabilidade
Culpa exclusiva da vítima
Suicídio de detento (STF)
Culpa concorrente
Caso fortuito ou força maior
Omissão
Culpa exclusiva de terceiros
Omissão
STF, 187 (contratual)
Ação de reparação do dano
Polo passivo
Pessoa jurídica
Teoria da dupla garantia
Denunciação da lide (STJ/STF)
Danos emergentes e lucros cessantes
Ação regressiva
Agente que causou o dano
Responsabilidade subjetiva
Trânsito em julgado da ação de indenização
Indenização (doutrina)
Prescrição (STF)
Atos legislativos
Irresponsabilidade (regra)
Exceções
Leis de efeitos concretos
Leis inconstitucionais
Controle concentrado (STF)
Atos jurisdicionais
Irresponsabilidade (regra em civil)
erro judiciário e excesso de prisão(CF, 5º, LXXV)
Prisão preventiva e posterior absolvição (STF)
Magistrado (CPC, 143)
Dolo
Fraude
Recusa ou retardamento injustificado
Direito de regresso
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