DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

1. Primeiramente, esclareço que a simulação deixou de ser causa de anulabilidade e passou a ser causa de nulidade, razão pela qual não será estudada aqui, pois deixou de ser defeito.

2. 1) ERRO OU IGNORÂNCIA: O Código Civil trabalha as duas categorias como sinônimo. Trata-se, pois, da FALSA PERCEPÇÃO OU DA FALTA DE PERCEPÇÃO sobre os elementos fundamentais de um negócio jurídico.

   • No erro, o agente se engana SOZINHO. O erro se caracteriza por:
     • a) Ser um ERRO ESSENCIAL, isso é: recair sobre os elementos principais/essenciais/substanciais/diretos do negócio jurídico. Por exemplo, seria o caso de um indivíduo comprar um relógio de bronze pensando que fosse de outro.
       • Difere-se do erro acidental, na medida em que este não torna o negocio jurídico anulável, mas apenas os atos sobre os quais recai.
     • b) O erro deve ser REAL, isso é, do erro deve decorrer prejuízos. Perceba, o relógio de bronze não vale tanto quanto o de ouro. Embora no exemplo mencionado seja um prejuízo econômico, não precisa ser necessariamente econômico: pode ser um prejuízo jurídico; contratual; etc. Portanto, deve-se entender "prejuízo" tomado em seu conceito genérico (prejuízo de interesses dos contratantes).
     • c) O erro deve ser ESCUSÁVEL (DESCULPÁVEL): antigamente, a escusabilidade era analisada a partir da boa-fé subjetiva (de conhecimento). Assim, se o contratante era um profissional do ouro, não poderia ele alegar vício de erro quando comprou o relógio de bronze, pois ele tinha o conhecimento necessário para o correto discernimento. Todavia, com o CC2002, prevaleceu a ideia de que, para a análise da escusabilidade, deve-se interpretá-la a partir da boa-fé objetiva (comportamental). Desta feita, deixou-se de levar em conta a cognocibilidade e passou-se a analisar a confiança. Neste sentido, caso o profissional do ouro tenha comprado o relógio de bronze de um "amigo" e, portanto, na base da confiança, haverá erro escusável.
   • Seguindo. Dispõe o artigo 143, do CC: "O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade".
     • O artigo 140, do CC, dispõe: "O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante".
       • O falso motivo é a falsa causa.
         • O falso motivo PODE viciar o elemento "vontade" quando for a razão determinante do negócio jurídico. Nada obstante, não deve se confundir o falso motivo com "razão ilícita" ou "motivo ilícito". O falso motivo (falsa causa) é lícito, mas o fato de esconder esse motivo do contratante gera a nulidade. Quando se fala em "razão ilícita" ou "motivo ilícito", o a própria ilegalidade irá gerar a NULIDADE do negócio jurídico (evidentemente).
       • O artigo 139, III, do CC, passou a admitir o erro de DIREITO, veja: "Art. 139. O ero é substancial quando: (...) III. sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico".
         • Perceba, portanto, que se trata de uma mitigação do do art. 3°, da LINDB - segundo o qual ninguém pode alegar desconhecimento da lei. Portanto, de acordo com o art. 139, III, da CF88, pode-se alegar erro de direito para caracterização de defeito do negócio jurídico. Mais uma vez, ressalto que o erro de direito deve recair sobre o motivo único ou principal do negócio jurídico.
         • A expressão "induzir a erro" corresponde a DOLO e não a erro (vício de vontade). Aliás, dolo é o próximo defeito do negócio jurídico.

3. 2) DOLO: Dito de forma simples, o dolo é um erro PROVOCADO por alguém. Trata-se da utilização de um artifício para induzir alguém a erro. O dolo se caracteriza por:

   • a) O dolo também precisa ser principal/substancial, ou seja, tem que recair sobre as circunstancias elementares da contratação.
     • Caso o dolo recaia sobre outras circunstâncias do negócio jurídico, ele será um dolo acidental/indireto. Em sendo um dolo acidental/indireto, o negócio jurídico não será plenamente anulável, isso é: o dolo acidental não torna o negócio jurídico anulável, mas pode gerar perdas e danos, ou seja, dever de indenizar.
       • Para saber se um dolo é acidental ou indireto, utiliza-se a seguinte máxima: " se o dolo não recair sobre as circunstâncias elementares da contratação, será, então, um DOLO ACIDENTAL ou INDIRETO, QUE NÃO TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. O DOLO ACIDENTAL OCORRE QUANDO O PREJUDICADO IRIA CELEBRAR O CONTRATO DE QUALQUER JEITO.
         • Portanto, se o indivíduo iria celebrar o contrato de qualquer forma, é dolo acidental; se o indivíduo celebrou o contrato apenas em decorrência do dolo, ele é principal e torna o negócio jurídico anulável.
   • b) o dolo também deve ser real, isso é, dele deve decorrer prejuízos. é aquilo que denomina-se por "dolus malus" - "dolus bonus seria aquela mentira que normalmente se utiliza no mercado: "é o carro mais rápido do mundo"; etc.
     • De acordo com o artigo 150, do CC: "Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenizações". Trocando por miúdos: o dolo recíproco não gera nulidade.
       • Outro detalhe, é que o CC de 2002, admite o dolo por omissão ou reticência. Trata-se da omissão de informação que leva terceiro a erro (dolo negativo).
         • Veja, para tornar o negócio anulável, o dolo não precisa, necessariamente, ser praticado por um dos contratantes. O dolo de terceiro também pode gerar anulabilidade. É o que diz o artigo 148, do CC: "Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou". É importante ressaltar que o dolo de terceiro tornará o negócio anulável apenas se a parte que se beneficiou soubesse ou devesse saber do dolo. Caso contrário, o negócio jurídico não será nulo, mas o terceiro que induziu a erro (dolo) responderá por perdas e danos.
           • E se o terceiro for representante da própria parte contratante? bem, temos que dividir a questão em dois aspectos: representante legal e representante convencional. a) representante legal: se o representante é legal, ele responderá até o limite do seu proveito; se o representante for convencional, ele E A PARTE QUE SE BENEFICIOU responderão solidariamente .

4. 3) COAÇÃO

   • Primeiramente, importante mencionar que no direito brasileiro há dois tipos distintos de coação: COAÇÃO FÍSICA e COAÇÃO PSÍQUICA. A coação física é chamada de "vis absoluta"; a coação psíquica é denominada por "vis compulsiva".
     • A coação física (vis absoluta) é uma atuação externa no lugar da vontade do declarante. O grande exemplo de vis absoluta, seria a pessoa que tem a mão tomada para assinar um contrato, algo muito difícil de acontecer.
       • Para o direito brasileiro, a vis absoluta é uma causa de inexistência do negócio jurídico, em razão da ausência da vontade, um dos pressupostos do negócio jurídico.
     • A coação psíquica, por seu turno, é uma pressão psicológica. A vis compulsiva é causa de anulabilidade. Se é causa de anulabilidade, é o que nos interessa no presente estudo.
       • A vis compulsiva é a ameaça que causa temor a um mal ATUAL ou IMINENTE, SÉRIO (IDONEO), DIRIGIDO CONTRA O PRÓPRIO DECLARANTE, O SEU PATRIMÔNIO OU A ALGUÉM DE SUA FAMÍLIA (sentido afetivo).
         • Bem, mas como aferir se houve ameaça ou não no caso concreto? Bem, cada indivíduo é único. Uns são mais covardes, outros mais destemidos. Portanto, para saber se ocorrera ameaça ou não, o juiz levará em conta as circunstâncias pessoais de cada um. Não há, portanto, um entendimento padrão (homo medium). Essas circunstâncias pessoais são definidas pelo sexo, idade, capacidade, condição psíquica e física, saúde, temperamento e todas as demais cincunstâncias que possam influir na gravidade dela (art. 152, do CC).
           • Ressalto que a "ameaça" do exercício normal de um direito e o simples temor reverencial não caracterizam coação ou ameaça (art. 153, do CC).
             • Exercício regular de direito: trata-se, pois, do exercício de um direito realizado SEM ABUSOS (abuso de direito é ato ilegal).
             • Temor reverencial: é aquilo que se faz por respeito, como por exemplo, aquilo que existe entre pai e filho; marido e mulher; etc.
               • Ao professor, não parece haver temor reverencial nas relações de emprego, pois aqui o empregado faz o que o patrão manda; perceba, o patrão MANDA.
     • O artigo 154, do CC, traz que: "Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos". O artigo 155, do CC, por sua vez, esclarece: "Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento".
       • Em suma, se a parte que se beneficia sabia da coação de terceiro ou dela devesse saber, o negócio jurídico torna-se anulável. A contrário sensu, se a parte beneficiada pela coação de terceiro não sabia e não devesse saber da coação, o negócio jurídico é válido e subsistirá, sendo que o terceiro que praticou a coação responderá por perdas e danos.
       • Mas, e se o terceiro que comete a coação é representante da parte beneficiada? Bem, ao o negócio jurídico é anulável.
         • Aliás, diferentemente de como ocorre no dolo, na coação praticada por terceiro representante, a parte que se beneficiou (representado) sempre responderá de forma solidária junto ao representante, não havendo distinções entre representante legal e convencional.

5. 4) LESÃO: De acordo com o artigo 157, do CC: "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob PREMENTE NECESSIDADE ou por INEXPERIÊNCIA, se obriga a prestação manifestadamente desproporcional ao valor da prestação oposta". Neste sentido, quando alguém assumir uma prestação extremamente onerosa, movido por premente necessidade ou inexperiência, estará configurada a lesão.

   • A lesão, portanto, possui dois requisitos que devem ambos estar presentes:
     • Requisito objetivo: onerosidade excessiva;
     • Requisito Subjetivo: inexperiência OU premente necessidade.
   • Para a configuração da lesão, é desnecessário que a outra parte tenha conhecimento da premente necessidade ou da inexperiência daquele que se prejudicou.
     • Art. 157. (...) Parágrafo Primeiro. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes AO TEMPO EM QUE FOI CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO. Parágrafo Segundo. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito".
       • Perceba, de acordo com o parágrafo primeiro, só haverá lesão se ela for simultânea ao momento da confecção do negócio jurídico. Neste sentido, se a desproporção das prestações vier a ocorrer depois do momento da celebração do negócio jurídico, não haverá nenhuma lesão.
         • O parágrafo segundo, por seu turno, partindo da ideia que houve lesão, afere que caso a parte beneficiada concorde com a redução parcial ou forneça suplemento suficiente para igualar as prestações, convalida o negócio jurídico.
       • Importante consignar, também, que o STJ entende que, antes anular o contrato por motivo de lesão, deve o juiz revisioná-lo.
         • Lembrando que, no CDC, a lesão gera a NULIDADE. Além disso, neste diploma exige-se apenas um único requisito para a configuração do instituto da lesão: a onerosidade excessiva.

6. 5) ESTADO DE PERIGO

   • O estado de perigo está disciplinado no Código Civil, no artigo 156: "Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoas de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa!".
     • Para a configuração do estado de perigo, há a necessidade de dois requisitos:
       • OBJETIVO
         • onerosidade excessiva
           • Mais uma vez, a onerosidade excessiva deve estar presente no momento da confecção do negócio jurídico.
       • SUBJETIVO
         • Trata--se da premente necessidade de SALVAR A PRÓPRIA VIDA OU A VIDA DE MEMBROS DA FAMÍLIA. Além disso, tal situação deve ser conhecida pela parte contrária. Para essa situação, a doutrina dá o nome de "dolo de aproveitamento". Nas palavras do professor: "O dolo de aproveitamento é o estado de consciência/conhecimento de que a parte contrária só está admitindo realizar o negócio jurídico para salvar a si ou a sua família".
           • Ressalto que a parte que se beneficia com o negócio jurídico deve ter ciência do perigo que a outra parte corre, caso contrário, não estará configurada o defeito de estado de perigo.
       • No CDC, o defeito lesão e o defeito estado de perigo se confundem. Na lesão, como já mencionado, basta o elemento objetivo "onerosidade excessiva" para que reste configurado o defeito. Da mesma forma, em havendo estado de perigo, basta o elemento objetivo (onerosidade excessiva) ara tornar o negócio jurídico nulo. Lembrando que no CDC a lesão e o estado de perigo são causas de NULIDADE (e não de anulabilidade).