PESSOA NATURAL - IV

PESSOA NATURAL - IV

1. DIREITOS DE PERSONALIDADE

   • PRINCÍPIOS RELACIONADOS
     • (i) Princípio do consenso afirmativo
       • Toda a pessoa deve manifestar a sua vontade de doar os seus órgãos ou os seus tecidos após a sua morte.
       • Na ausência de manifestação determina a legislação que devem ser ouvidos os parentes do falecido
       • havendo manifestação negativa, não é possível a doação após a morte.
     • (ii) Princípio da não maleficência
       • Ninguém é obrigado a submeter-se a tratamento
       • Deve-se buscar o tratamento alternativo diante da sua recusa, ainda que imotivada (ex. questões religiosas)
       • Critérios para que ocorra a negativa de tratamento por escusa de consciência:
         • (i) capacidade civil plena
         • (ii) manifestação de vontade livre, consciente e informada
         • (iii) oposição que diga respeito ao próprio declarante (não em relação a filho ou a cônjuge)
   • DIREITO AO ESQUECIMENTO
     • Corresponde à possibilidade de não mais se invocar/publicar informações pretéritas que, de alguma forma, acarretam em dor ou sofrimento, ou exponham a imagem da pessoa.
     • conflito de interesses de envergadura constitucional: de um lado, o direito à informação e a vedação à censura; de outro, o direito à intimidade e à vida privada,
     • STF (2021) - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
       • Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
   • PJS COMO TITULARES DE DIREITOS DA PERSONALIDADE
     • SIM, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM A SUA NATUREZA
     • Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade
     • S. 227, STJ - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
       • HONRA OBJETIVA
   • PROTEÇÃO À PALAVRA E À IMAGEM
     • A partir do art. 20, CC, extrai-se a legitimidade para obter a reparação civil em caso de violação ao direito da imagem
     • O parágrafo único do art. 20 do Código Civil refere-se à imagem da pessoa e dirige-se, comumente, aos familiares de autores ou de artistas
       • cônjuge, os ascendentes e os descendentes
         • diferentes dos legitimados do art. 12, CC, de forma genérica, dos direitos da personalidade, abarcando outros legitimados: cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o 4º grau
     • BIOGRAFIAS - STF - inexigibilidade de consentimento da pessoa biografada em relação a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo desnecessária, também, a autorização de coadjuvantes

2. STJ firmou entendimento no sentido de que o exercício dos direitos da personalidade pode ser objeto de disposição voluntária, desde que não permanente (temporário), nem geral (abarque feixes específicos do direito da personalidade), estando condicionado à prévia autorização do titular e devendo a sua utilização estar de acordo com o contrato estabelecido entre as partes