DIREITOS DA PERSONALIDADE

Page 1

De acordo com Rubens Limongi França, os três pilares do direito a personalidade são:

I - Integridade Física (tutela ao corpo vivo, tutela do corpo morto, autonomia do paciente);

II - Integridade Intelectual (direitos autorais e propriedade industrial);

III - Integridade Moral (imagem, privacidade, honra, nome).,

No Código Civil de 2002 encontramos os direitos da personalidade elencados entre os artigos 11 e 21.

PESSOA JURIDICA PODE SER TITULAR DE DIREITOS DA PERSONALIDADE?

- CC/02, Art. 52: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

- STJ, Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

- Enunciado 286 do CJF: Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direito.

O NATIMORTO É PROTEGIDO PELOS DIREITOS DA PERSONALIDADE?

- CJF, Enunciado 1 - “A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura”.

CARACTERISTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

I - Inatos

II - Vitalícios

III - Absolutos

IV - Indisponíveis

V - Intransmissíveis

VI - Extrapatrimoniais

VII - Imprescritíveis

CC, art. 6º

CC, artigo 11, parágrafo único

CC, Art. 20. Parágrafo único

CJF, Enunciado 04

CJF, Enunciado 139

PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

- Tutela preventiva

- Tutela Específica

- Tutela Reparatória

CC, Art. 12

Page 2

INTEGRIDADE FÍSICA

TUTELA DE CORPO VIVO

CC, Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Transplante entre vivos

Lei 9.434/97

(a) capacidade do doador;

(b) gratuidade;

(c) que os órgãos doados sejam dúplices ou regeneráveis;

(d) que o transplante seja para pessoas da mesma família (ou para qualquer outra pessoa com autorização judicial).

Lei 9.434/97, Art. 9º.

§ 3º. Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de órgãos duplos, de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade (...).

TUTELA DE CORPO MORTO

CJF, Enunciado 277 – Princípio do Consenso Afirmativo – O art. 14 do CC, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com o objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares; portanto, a aplicação do art. 4º da Lei 9434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador.

AUTONOMIA DO PACIENTE

CC, Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

CJF, Enunciado 533 – O paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo as situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos.

CJF, Enunciado 403 – O Direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art. 5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes critérios:

a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente;

b) manifestação de vontade livre, consciente e informada; e

c) oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.

Page 3

INTEGRIDADE FÍSICA

DIREITO AO NOME

O direito fundamental à identidade se materializa no nome civil, um direito da personalidade (aspecto privado) e um interesse social (aspecto público). Por tratar-se de direito da personalidade, o nome é escolhido pelo próprio titular. De acordo com o artigo 57 da Lei de Registros Públicos, é possível que uma pessoa mude seu nome de forma imotivada no prazo decadencial de 1 ano da maioridade civil. O seu silêncio faz presumir que escolheu o nome que lhe foi dado ao nascer.

LRP, Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

LRP, Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.

CC, Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Elementos que compõem o direito ao nome:

i) o prenome (simples ou composto);

ii) o sobrenome (patronímico).

Pode ainda compor essa estrutura o agnome, para diferenciar as pessoas que têm o mesmo nome e pertencem à mesma família (ex.: júnior, filho, neto e etc.).

CC, Art. 17. CC, Art. 18. CC, Art. 19.

DIREITO A IMAGEM

CC, Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

INTIMIDADE E PRIVACIDADE

CC, Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.