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EFEITOS DO CONTRATO
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Efeitos em Relação aos Contratantes
A intervenção direta de uma parte no contrato não é sempre necessária, pois representantes podem agir em nome dela.
mesmo sob a forma de mandato ou de gestão de negócio, hipótese em que a ratificação posterior pelo dominus negotii produz as mesmas consequências jurídicas do mandato, equiparando-se-lhe
Efeitos em Relação aos Sucessores
O contrato pode ser vinculativo para pessoas que não foram diretamente envolvidas, como os sucessores a título universal (herdeiros)
Os sucessores herdam tanto os direitos quanto as obrigações do contrato.
A herança responde pelas dívidas do falecido, e os herdeiros só são responsáveis proporcionalmente à parte que receberam na herança.
Efeitos em Relação aos Sucessores a Título Singular
Sucessores que adquiriram direitos específicos geralmente não são impactados pelo contrato.
A cessão de um contrato bilateral é possível com acordo de ambas as partes.
O devedor não pode ceder sua parte no contrato sem o consentimento do credor, a menos que haja circunstâncias específicas.
Transmissão de Direitos Reais Limitados
Se a cessão se referir a um direito real limitado, como uma servidão registrada, esse direito é transmitido ao cessionário.
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Efeitos do contrato relativamente a terceiros
Princípio geral
Somente as partes que participaram do contrato são diretamente afetadas por seus efeitos
Exceções ao Princípio:
Pacto de Retrovenda; Compra e Venda de Bens Imóveis; Pacto com Reserva de Domínio; Estipulação em Favor de Terceiro
Estipulação em Favor de Terceiro
A estipulação em favor de terceiro é um contrato entre duas partes (estipulante e promitente) que confere uma vantagem patrimonial a um terceiro beneficiário, que não está envolvido na criação do contrato.
Estipulante é o que obtém do promitente, ou devedor, a promessa em favor do beneficiário.
Requisito Subjetivo:
O beneficiário não precisa ter capacidade contratual.
Estipulante e promitente devem ter capacidade para contratar.
Requisito Objetivo:
Deve existir uma vantagem patrimonial, gratuita ou não, que beneficie um terceiro.
O benefício pode ser gratuito ou envolver pagamento pelo beneficiário.
• Ex: seguro de vida.
Segurado – Estipulante
Seguradora – Promitente
FAMILIARES- Beneficiário
O estipulante pode revogar o contrato antes da aceitação do terceiro.
O estipulante pode exonerar o promitente se não houver cláusula de direito do beneficiário em exigir a execução.
o terceiro tem o direito de exigir que o contrato seja cumprido em seu favor. Se esse direito for dado ao terceiro, o estipulante não pode liberar o devedor da obrigação de cumprir o contrato.
O estipulante pode RESERVAR-SE no direito substituir o terceiro com ou sem anuência do promitente.
Promessa de Fato de Terceiro
Ocorre quando uma pessoa se compromete a obter a realização de um ato de um terceiro que não faz parte do contrato.
Baseia-se no princípio de que um terceiro não está obrigado a menos que concorde.
Promitente e Terceiro:
O terceiro deve aceitar a prestação.
Se o terceiro não cumprir, o promitente será inadimplente, sujeitando-se a perdas e danos (CC, art. 439).
Responsabilidade do Promitente:
O promitente é responsável pela obtenção da prestação.
Se o terceiro consentir e cumprir, a obrigação do promitente é cumprida.
Se o terceiro não cumprir, o promitente deve indenizar o outro contratante.
Exceções à Responsabilidade do Promitente:
Se o terceiro for cônjuge do promitente e não consentir, o promitente não será responsável (CC, art. 439, parágrafo único).
Impossibilidade e Ilicitude:
O promitente é liberado se a prestação do terceiro for impossível, ilícita ou juridicamente inválida (CC, art. 166, II)
ART. 440- MEDIAÇÃO
O promitente (devedor primário) é um mediador entre o terceiro (devedor final) e o credor.
Se terceiro assumir a obrigação, liberado estará o promitente.
EXCESSÕES EM CASO DE SOLIDARIEDADE
Diferenças Entre Estipulação e Contrato por Terceiro
Execução Contratual:
Na estipulação, a terceira pessoa só se obriga se consentir.
No contrato por terceiro, a prestação depende do consentimento do terceiro.
Credor:
Na estipulação, o credor é o beneficiário.
No contrato por terceiro, o credor é o mesmo contratante até o consentimento do terceiro.
Devedores:
Na estipulação, a obrigação é criada em favor do terceiro.
No contrato por terceiro, a obrigação é sucedida do promitente para o terceiro.
Natureza da Prestação:
Na estipulação, a prestação beneficia o terceiro sem obrigá-lo.
No contrato por terceiro, o terceiro é obrigado pela prestação assegurada pelo promitente.
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VÍCIOS REDIBITÓRIOS
Os defeitos que desvalorizam a coisa ou a fazem imprestável, de tal forma que o contrato não se teria realizado se esses defeitos fossem conhecidos
- FUNDAMENTO
Principio da garantia
Dever de garantia que incumbe ao alienante nos contratos comutativos.
Como o comprador não pode, normalmente, identificar defeitos ocultos por conta própria, a lei busca assegurar que o comprador tenha a qualidade esperada na aquisição
Art.443 – boa fé
REQUISITOS
Contrato comutativo ou de doação onerosa
Defeito Prejudicial à Utilização ou Valor
Defeito Oculto
Existência do Defeito no Momento do Negócio
AÇÕES PARA DEFESA CONTRA OS VÍCIOS REDIBITORIOS (ações edilícias.)
Ação Redibitória:
Serve para rejeitar a coisa por vícios ou defeitos ocultos.
Principal efeito: resolução do contrato.
Autor deve escolher entre a ação redibitória e a estimatória, sem cumulá-las.
Via judicial.
Ação Estimatória (Quanti minoris):
Busca obter abatimento do preço.
Não implica resolução do contrato.
Base de cálculo difícil, geralmente deduzindo parte proporcional à diminuição do valor.
Consequências jurídicas
Responsabilidade do Alienante:
Desconhecimento não isenta responsabilidade.
Baseada no princípio da garantia.
Lei do CDC proíbe exonerar responsabilidade em relações de consumo.
Valor a Restituir:
Conhecia dos vícios: valor + perdas e danos.
Desconhecia: valor + despesas do contrato.
PRINCIPIO DA BOA FÉ
Limites da Garantia:
Acordo entre partes para limites de ressarcimento e prazos.
Garantia pode ser alterada ou suprimida por acordo.
Se suprimida, adquirente assume risco do defeito.
Art. 444 - Responsabilidade persiste após perecimento por vício oculto.
Opção do Adquirente:
Rejeitar e rescindir contrato ou manter com abatimento.
Escolha irrevogável após citação do alienante
Prazo Decadencial:
Coisa móvel – 30 dias
Coisa imóvel – 01 ano
Na Lei do Consumidor, prazos podem variar conforme a natureza do produto ou serviço.
Prazo de Garantia Convencional:
Cláusula de garantia suspende prazos decadenciais.
Adquirente deve denunciar vício em 30 dias, mesmo com garantia convencional.
Não exclui garantia legal.
Venda Conjunta:
Defeito em bem vendido com outros não afeta todos.
Apenas bem defeituoso é restituído e valor deduzido
Terceiros e Renúncia:
Terceiros não são afetados pela redibição.
Renúncia à garantia impede ações edilícias.
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DA EVICÇÃO
Evicção ocorre quando o adquirente perde total ou parcialmente a coisa devido a decisão judicial com base em motivo anterior ao contrato.
Evicto: O adquirente que perde a coisa.
AÇÃO INCIDENTE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE
Alienante: Responsável por transferir o bem, suportando as consequências da decisão judicial.
DEVER DE GARANTIA DO RISCO DA EVICÇÃO
Evictor: Terceiro que move ação e ganha o bem na ação de evicção.
AÇÃO DE REINVIDICAÇÃO
Condições para Responsabilidade por Evicção:
ONEROSIDADE DA AQUISIÇÃO
Negócios gratuitos não geram garantia por evicção, pois não há equivalência de prestações.
Nas liberalidades, o alienante não é responsável pela evicção
SENTENÇA JUDICIAL
Evicção requer uma decisão judicial definitiva reconhecendo a perda da coisa
ANTERIORIDADE DO DIREITO DO TERCEIRO (EVICTOR)
Evicção ocorre quando a causa preexistente ao contrato é reconhecida pelo tribunal.
Perda da coisa deve ser devido a um direito do terceiro evictor.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE (Art.125, CPC)
Ação de denunciação da lide permite ao adquirente trazer o alienante ao processo para resguardar seus direitos.
Duas relações processuais num só processo
Pode ser exercida em ação autônoma se não feita no processo principal.
Não se aplica a alienantes anteriores na cadeia de transmissão.
Partes: Denunciante (parte que traz a terceira pessoa) e Denunciado (a terceira pessoa).
Situação 1 (Art. 125, I): Denunciante traz antigo proprietário (alienante imediato) em casos de evicção (perda de bem por decisão judicial), buscando defesa dos direitos.
Situação 2 (Art. 125, II): Denunciante chama alguém legalmente ou contratualmente responsável por indenização em caso de perda judicial após derrota no processo principal.
Direito Regressivo: Parte prejudicada busca reembolso ou indenização da parte responsável pelo prejuízo.
Ação Autônoma: Se denunciação não for aceita, parte busca ação separada para reembolso ou indenização.
Denunciação Sucessiva (Art. 125, § 2º): Denunciado inicial traz pessoa anterior na cadeia de propriedade ou responsável por indenização.
Denunciado Sucessivo: Não pode chamar outra pessoa, deve buscar ação autônoma.
Vitória do Denunciante: Denunciação não é analisada.
Derrota do Denunciante: Denunciação é avaliada; denunciado pode ser condenado a indenizar ou reembolsar.
REFORÇO, REDUÇÃO E EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO
art. 448
Reforço: Partes podem aumentar consequências da evicção (pagamento dobrado, solidariedade, etc.).
Redução: Podem suavizar (excluir despesas, garantias).
Cláusula Expressa: Contrato exclui evicção e adquirente sabe → Alienante não é responsável.
Exclusão existe, mas adquirente não sabia → Pode recuperar preço em caso de evicção. (art 449)
MONTANTE DE PRESTAÇÃO DEVIDA AO EVICTO (PERDAS E DANOS)
Frutos Restituídos (Art. 450, I):
Compensação pelos frutos da coisa devolvida.
Despesas e Prejuízos (Art. 450, II):
Reembolso de despesas do contrato e prejuízos causados.
Custas Judiciais e Honorários (Art. 450, III):
Solicitação de reembolso das custas do processo e honorários advocatícios.
Restituição do Preço:
Preço da evicção é com base no valor da coisa NO MOMENTO da perda.
Para evicção parcial, preço é proporcional ao dano.
Obrigação do Alienante (Art. 451):
Responsabilidade do alienante permanece mesmo com coisa danificada, exceto com dolo do comprador.
Vantagens das Deteriorações (Art. 452):
Vantagens de deteriorações subtraídas do valor a ser pago pelo alienante.
Benfeitorias Necessárias ou Úteis (Art. 453):
Pagamento das benfeitorias feitas pelo evicto.
Benfeitorias Abonadas (Art. 454):
Valor das benfeitorias feitas pelo alienante é considerado na restituição
Opção em Caso de Evicção Parcial:
Evicto pode optar entre rescisão do contrato ou restituição proporcional do preço.
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DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS
bilateral e oneroso
O montante da prestação não pode ser antecipado devido à incerteza.
Ex: Seguro, jogo de aposta
Álea - O objeto do negócio está ligado à idéia de risco
As partes assumem a possibilidade de perda ou ganho.
ESPÉCIES
COISAS FUTURAS
Emptio Spei - Tratam-se de vendas de coisas futuras que dizem respeito à própria existência da coisa
a esperança ou a probabilidade das coisas existirem.
Ex: Safra futura de um agricultor
Emptio Rei Speratae - Risco sobre a quantidade maior ou menor da coisa esperada.
Exemplo: compra da safra de café com quantidade incerta
COISAS JÁ EXISTENTES E EXPOSTAS A RISCO (art.460)
Risco de Perda, Dano ou Depreciação:
Comprador assume risco sobre coisa existente.
Validade de Venda Mesmo com Risco Consumado:
Venda pode ser válida mesmo se a coisa desaparecer.
Anulação por dolo conhecido do risco.
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CONTRATO PRELIMINAR
Artigo 462: Requisitos no Contrato Preliminar
Acordo antecedente ao contrato final.
Deve conter elementos essenciais, exceto a forma.
Artigo 463: Exigência de Contrato Definitivo
Contrato Preliminar Concluído (Sem Cláusula de Arrependimento)
qualquer uma das partes pode pedir que o contrato final seja realizado (Definindo Prazo)
Artigo 464:Conversão do Preliminar em Definitivo
Prazo Encerrado no contrato preliminar ➔ Intervenção Judicial a pedido do interessado.
Juiz pode conferir caráter definitivo ao contrato preliminar.
A exceção é se a natureza da obrigação não permitir.
Artigo 465: Inadimplemento do Estipulante
Se estipulante não cumprir, outra parte pode considerar desfeito.
Busca por perdas e danos é possível.
Art. 466: Promessa de Contrato Unilateral
Aceitação no Prazo: Credor (quem faz a promessa) deve aceitar ou rejeitar dentro de um prazo específico.
Ausência de Prazo Determinado: Se o contrato não estipula um prazo para a aceitação, o devedor (quem recebe a promessa) pode definir um prazo razoável.
Manifestação Necessária: A manifestação do credor é essencial para validar a promessa unilateral.
Consequência da Não Manifestação: a promessa pode perder seu efeito.
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DO CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR
CARACTERISTICAS
Finalidade:Usada quando um contratante deseja ser substituído por outra pessoa no contrato, mantendo o nome oculto.
Exemplo de Uso:Um condômino adquirindo mais cotas de propriedade conjunta.
Um vizinho comprando área contígua.
Adquirir um bem para revenda através de outra pessoa.
Reserva do Direito de Indicação: Uma parte reserva o direito de nomear outra pessoa para assumir os direitos e obrigações do contrato. (ART 467)
Comunicação da Indicação: Indicação por escrito comunicada à outra parte em cinco dias após o contrato, a menos que prazo diferente seja estipulado. (ART 468)
Aceitação do Nomeado: (ART. 468 P. ÚNICO)
Aceitação deve seguir a mesma forma do contrato.
Nomeado assume direitos e deveres a partir da celebração. (ART. 469)
Efeito Retroativo:
Aceitação tem efeito retroativo (ex tunc).
Nomeado se torna contratante originário, liberando o indicante.
Ineficácia da Cláusula de Reserva: (ART. 470 E 471)
Não Indicação: Falha em indicar torna a cláusula ineficaz.
Recusa do Nomeado: Recusa do nomeado invalida a cláusula.
Insolvência do Nomeado: Se tornar insolvente após a nomeação, cláusula é ineficaz.
Incapacidade do Nomeado: Se nomeado era incapaz no momento, cláusula é ineficaz.
Responsabilidade pela Idoneidade:
Quem nomeia é responsável por nomeado inidôneo ou insolvente.
Projeto de Lei n. 699/2011 pode afetar essa responsabilidade.
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- 1 Direito Civil Note on EFEITOS DO CONTRATO, created by Anderson Junior on 16/08/2023.
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- Anderson Junior · Aug 2023
- Updated
- Aug 19, 2023
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