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Direito Civil

Anderson Dantas Direito Portuguese 1 page

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TEORIA DO PAGAMENTO - Direito Civil

O QUE É PAGAMENTO?

Significa cumprimento ou adimplemento (cumprir de uma obrigação) de qualquer espécie de obrigação

O PAGAMENTO PODE SER:

A) DIRETO - Direto (entrega a prestação devida)

B) INDIRETO - (Novação; Dação em pagamento; Compensação; Confusão entre outros)

Indireto (Novação; Dação em pagamento; Compensação; Confusão entre outros)

A obrigação pode se extinguri por meios anormais (SEM PAGAMENTO), como nos casos de nulidade ou anulação.

O PAGAMENTO TEM NATUREZA JURIDICA CONTRATUAL, RESULTADO DE ACORDO ENTRE AS VONTADES, SUJEITANDO A TODAS AS SUAS NORMAS.

===========ELEMENTOS DO PAGAMENTOA) Existencia de vinculo obrigacionalB) A intenção de solvê-lo (animus solvendi) - Animus solvendi. Intenção de pagar, cumprir obrigação-

C) Cumprimento da prestação

D) A pessoa que efetua o pagamento (solvens)

E) A pessoa que o recebe (accipiens)

============QUEM DEVE PAGAR? ART 304 a 307Solvens - Quem pode realizar o pagamento?1) Devedor;2) Representante do devedor;3) Terceiro:3.1- Interessado (pode ser afetado pelo inadimplemento, como o fiador e o avalista) = tem direito à sub-rogação legal (substitui-se na posição do credor originário).

3.2 – Desinteressado: Deve-se verificar o recibo de quitação:3.2.a) pagou em nome próprio = tem direito ao reembolso3.2.b) pagou em nome do devedor = obrigação natural [ex. pagamento de fiança criminal].

Exemplficando

Podem pagar:

a) o devedor, como principal interessado;

b) qualquer interessado na extinção da dívida (art. 304) pode pagar. Só se considera interessado quem tem interesse jurídico, ou seja, quem pode ter seu patrimônio afetado caso não ocorra o pagamento, como o avalista e o fiador, por exemplo. Estes podem até consignar o pagamento, se necessário. Havendo o pagamento por terceiro interessado, este se sub-roga automaticamente nos direitos do credor, com a transferência de todas as ações, exceções e garantias que detinha o credor primitivo. É um caso de sub-rogação legal (art. 346, inc. III).

c) terceiros não interessados (como pessoas com interesse meramente afetivo em relação ao devedor) não podem consignar o pagamento (pois não têm legitimidade) e podem fazer o pagamento de duas formas:

c.1) em seu próprio nome: em princípio tem direito ao reembolso do que foi pago, mas não se sub-rogam nos direitos do credor (art. 305). Se a dívida for paga antes do vencimento, terão direito ao reembolso apenas depois deste (art. 305, prg. único). CONTUDO, não terão direito ao reembolso se o devedor desconhecer ou se opuser ao pagamento feito pelo terceiro e provar que tinha meios para “ilidir a ação” (art. 306 - resolver a obrigação sem pagamento – p. ex., a pretensão de cobrança estava prescrita).

c.2) em nome e em conta do devedor, sem oposição deste: não terão direito ao reembolso, pois é como se fizessem uma liberalidade, uma doação.

REGRA IMPORTANTE: ALIENAÇÃO A NON DOMINO:

Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

CONSEQUÊNCIA: o objeto do pagamento poderá ser reivindicado pelo legítimo proprietário contra o credor, que será obrigado a devolvê-lo.

EXCEÇÃO: Se houve o pagamento de coisa fungível + recebida de boa-fé pelo credor + consumida pelo credor = ele não será obrigado a devolvê-lo e deverá ser ressarcido da perda por quem alienou a non domino (art. 307, prg. único).

==================6) A quem se deve pagar (arts. 308 a 312):

O pagamento deve ser feito ao credor, a quem de direito o represente (por determinação legal ou por deliberação contratual) ou aos sucessores daquele, sob pena de não extinguir a obrigação (art. 308).

O pagamento há de ser efetuado a pessoa capaz e autorizada a fornecer a devida quitação, sob pena de não valer (art. 310). “Quem paga mal, paga duas vezes”.

EXCEÇÕES: mesmo feito de forma indevida, o pagamento será eficaz:

a) se o credor ratificar o pagamento (art. 308, parte final)

b) se o devedor provar que o credor foi beneficiado (art. 308, parte final e art. 310)

c) se o pagamento for feito de boa-fé ao credor putativo, isto é, àquele que se apresenta aos olhos de todos como o verdadeiro credor (art. 309).

Credor putativo e aplicação do artigo 309: O STJ exige que o erro seja escusável, ou seja, que o erro cometido pelo “solvens” (aquele que realizou o pagamento) pudesse ter sido cometido por qualquer pessoa de diligência normal (REsp 12.592).

Ex. C e D realizaram contrato de locação.

D, locatário, vem fazendo o pagamento dos alugueis à imobiliária I.

Durante o contrato de locação, C e L rompem o contrato de administração, mas D não é comunicado.

D realiza o pagamento do aluguel a I, que o recebe normalmente.

O pagamento é eficaz? C pode exigir o pagamento daquela importância a D?

O pagamento é eficaz. O credor C não pode exigir novo pagamento, nos termos do art. 309.

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8) Prova do pagamento (arts. 319 a 326):

Pagamento não se presume, e sim se prova pela regular quitação fornecida pelo credor.

O devedor tem o direito de exigi-la, podendo reter o pagamento e consigná-lo se não lhe for dada (arts. 319 e 335, I).Pode ser dada por instrumento público ou particular. Os requisitos que a quitação deve conter encontram-se especificados no art. 320“valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida” (art. 320, prg. único). É o princípio da relativização da quitação.

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O CC estabelece três presunções relativas de ocorrência do pagamento, mesmo sem o recibo de quitação:

a) quando a dívida é representada por título de crédito devolvido ao devedor (art. 324);

b) quando o pagamento é feito em quotas sucessivas, existindo quitação da última (art. 322); e

c) quando há quitação do capital, sem reserva dos juros (art. 323)

[Como os juros não produzem rendimento, é de supor que o credor imputaria neles o pagamento parcial da dívida, e não no capital, que continuaria a render. Em regra, quando o recibo está redigido em termos gerais, sem qualquer ressalva, presume­se ser plena a quitação, inclusive dos juros].=================

9) Lugar do pagamento (arts. 327 a 330):

Em alguns contratos, o local do cumprimento da obrigação é determinado pela lei ou pelas circunstâncias.

- Exemplo de domicílio estabelecido pela lei: art. 328 do CC: “se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far­se­á no lugar onde situado o bem”.

- Exemplo de domicílio estabelecido pelas circunstâncias: contratos de empreitada, em que a prestação prometida é cumprida no local em que se realiza a obra.

Quando estão ausentes tais determinações, o lugar do pagamento pode ser livremente escolhido pelas partes e constar expressamente do contrato.

Se a lei não o fixar, nem as circunstâncias, nem o contrato, o pagamento deverá ser feito no domicílio do devedor (a dívida é quérable ou quesível, devendo o credor buscar o pagamento no domicílio do devedor).

Quando se estipula como local do cumprimento da obrigação o domicílio do credor, a dívida é portable ou portável.

Se o contrato estabelecer mais de um lugar para o pagamento, a quem caberá a escolha?

Resposta: Ao credor (art. 327, prg. único). Compete ao credor cientificar o devedor do lugar escolhido para o pagamento, em tempo hábil, sob pena de o pagamento vir a ser validamente efetuado pelo devedor em qualquer dos lugares, à sua escolha.

=============É possível a flexibilização da regra do domicílio contratual, por razões graves?

Sim. “Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-­lo em outro, sem prejuízo para o credor”. Deve-­se assinalar que, se o fato constituir caso fortuito ou força maior, não se poderá falar em qualquer espécie indenização ao credor (art. 393).=========Nos contratos, o prazo se presume estabelecido em favor do devedor (art. 133). Desse modo, se o devedor desejar, poderá antecipar o pagamento. CONTUDO, existem contratos em que as circunstâncias demonstram que o prazo foi estipulado em favor do credor. Nesse caso, ele não é obrigado a aceitar o pagamento antecipado.

Ex. contrato de compra e venda de mercadoria, a ser entregue no prazo de noventa dias ao credor. Esse prazo foi fixado porque, nesse período, o credor construirá um armazém para guardá­-la. Não deverá ser obrigado a aceitá-la antecipadamente.

ATENÇÃO: Nos contratos de financiamento ao consumidor, o fornecedor é obrigado a aceitar o pagamento antecipado e com redução proporcional dos juros remuneratórios (art. 52, § 2º, do CDC).=============TEORIA DO PAGAMENTO INDIRETOFormas especiais ou indiretas de pagamento (com ou sem satisfação do credor):

- Consignação em pagamento: meio pelo qual o devedor deposita a prestação devida e obtém a liberação obrigacional.

- Pagamento com sub-rogação: Sub-rogar é substituir. Pode haver pagamento e posterior substituição de um dos sujeitos da obrigação (ativo ou passivo) ou do objeto da prestação (real ou objetiva).

- Dação em pagamento: o credor recebe prestação diversa da que lhe é devida.

- Novação: ato complexo de extinção de uma obrigação e criação de nova obrigação.

- Compensação: extinguem-se as obrigações quando há credores e devedores recíprocos.

- Confusão: na mesma pessoa confundem-se as qualidades de credor e devedor.

- Remissão: perdão (total ou parcial) da dívida.

- Imputação: critério de interpretação acerca da dívida a ser quitada.

DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (arts. 334 a 345):

1) Conceito:

O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação e transferir os riscos da mora ao credor (art. 334).

Revela que o pagamento é não só uma obrigação, mas um direito do devedor.A consignação pode ser feita na esfera judicial (em conta vinculada ao processo judicial) ou extrajudicial (em estabelecimento bancário).

2) Personagens:

a) Consignante: autor da consignação;

b) Consignatário: réu da consignação, para quem se deposita;

c) Consignado: objeto da consignação. É a coisa devida.3) Natureza jurídica:

A consignação é, concomitantemente, instituto de direito material e de direito processual. O CC menciona os fatos que autorizam a consignação. O modo de fazê-la é previsto no diploma processual civil (NCPC, arts. 539 e seguintes).

4) Consignação extrajudicial ou bancária de dívidas pecuniárias:

Prevista no art. 539, prg. 1º, do CPC-2015. O devedor deposita o valor devido em estabelecimento bancário oficial e notifica o devedor, com aviso de recebimento (AR), para manifestação da recusa, em 10 dias, sob pena de exoneração do devedor. Configurada a recusa, o interessado deverá ajuizar ação consignatória no prazo de um mês, a ser instruída com a cópia do depósito e da recusa. A perda do prazo implica ineficácia do depósito (mora) e possibilita ao depositante o levantamento dos valores.

5) Fatos que autorizam a consignação

O art. 335 do CC apresenta um rol, não taxativo, dos casos que autorizam a consignação:

“I — se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II — se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III — se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV — se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V — se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”

Outros são mencionados em artigos esparsos, como nos arts. 341 e 342, bem como em leis avulsas (Decreto-Lei n. 58/37, art. 17, parágrafo único; Lei n. 492/37, arts. 19 e 21, III etc.).

6) Quem pode consignar:

A consignação deve ser feita pelo devedor ou pelo terceiro interessado ao verdadeiro credor, sob pena de não valer, salvo se ratificado por este ou se o reverter em seu proveito (arts. 336, 304 e 308).

7) Objeto da consignação:

Quanto ao objeto, exige-se a integralidade do depósito, porque o credor não é obrigado a aceitar pagamento parcial. O modo será o convencionado, não se admitindo, p. ex., pagamento em prestações quando estipulado que este deve ser à vista.

8) Momento da consignação:

Quanto ao tempo, deve ser, também, o fixado no contrato, não podendo efetuar-se antes de vencida a dívida se assim não foi convencionado.

9) Lugar da consignação:

Quanto ao lugar do depósito, este deve ser o lugar do pagamento (art. 337). Sendo quesível a dívida, o pagamento efetua-se no domicílio do devedor; sendo portável, no do credor (art. 327), podendo haver, ainda, foro de eleição. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada (art. 341).

10) Defesa do credor na ação de consignação:

Art. 544 do NCPC (art. 896 do CPC):“Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido”.

11) Depósito de prestações sucessivas:

O art. 541 do NCPC (art. 892 do CPC-1974) permite, quando se trata de prestações periódicas, a continuação dos depósitos no mesmo processo depois de efetuado o da primeira, desde que se realizem até cinco dias da data do vencimento.

12) Levantamento do pagamento pelo credor:

O art. 338 diz que “enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito”.

O art. 339 afirma que, depois de julgado procedente o depósito, o devedor não poderá levantar o depósito, a não ser que consintam o credor, bem como todos os devedores e fiadores.

PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO (arts. 346 a 351):

1) Conceito:

Sub-rogação é a substituição de uma coisa por outra ou de uma pessoa por outra, em uma relação jurídica.

No primeiro caso, a sub-rogação é real, enquanto no segundo, pessoal.

- Exemplo de sub-rogação real ou objetiva: Art. 1.425, prg. 1º: “Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso”.

- A sub-rogação pessoal gera efeito liberatório em relação ao antigo credor e translativo em relação ao novo credor, que ingressa na relação jurídica investido das mesmas garantias, acessórios e privilégios do credor originário.

2) Sub-rogação legal e convencional:

A sub-rogação pode ser, ainda, legal ou convencional.

A primeira decorre da lei e é um ato unilateral; a segunda, da vontade das partes e é um ato bilateral.

3) Natureza jurídica:

Trata-se de instituto autônomo e anômalo, em que o pagamento promove apenas uma alteração subjetiva da obrigação, mudando o credor. A extinção obrigacional ocorre somente em relação ao credor originário, que fica satisfeito. Nada se altera para o devedor, exceto a circunstância de que deverá pagar ao terceiro, sub-rogado no crédito.

4) Causas de sub-rogação legal:

A sub-rogação opera de pleno direito (art. 346):

a) em favor do credor que paga a dívida do devedor comum;

A utilidade dessa regra se revela quando um credor desconfia que o patrimônio do devedor não é suficiente para quitar a sua obrigação, pois existe outro credor com privilégio ou garantia que, para satisfazer seu crédito, pode esvaziar o patrimônio do devedor comum. Assim, ele pode satisfazer esse crédito, para se sub-rogar nele e aumentar as chances de que o seu crédito seja adimplido.

Ex. A deve a B R$10.000,00 (e A possui um fiador, F) e

A deve a C R$20.000,00.

C paga para B R$10.000,00 e poderá cobrar de A R$30.000,00, tendo a faculdade de cobrar de F R$10.000,00.

b) em favor do adquirente do imóvel hipotecado que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

Ex. o locatário do imóvel pode quitar a dívida para continuar a locação.

Ex2. o novo proprietário que paga a dívida para não sofrer os efeitos da evicção.

c) em favor do terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Ex. fiador ou avalista.

5) Causa da sub-rogação convencional (art. 347):

É um ato bilateral que envolve terceiros não-interessados.

Ocorre nas seguintes hipóteses:

a) quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;

b) quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

6) Efeitos da sub-rogação:

A sub­rogação produz dois efeitos:

a) o liberatório, por exonerar o devedor ante o credor originário; e

b) o translativo, por transmitir ao terceiro (sub-rogado) os direitos de crédito do credor originário, com todos os privilégios e garantias contra o devedor e fiadores, mas também com todos os ônus e encargos, pois o sub­rogado passará a suportar todas as exceções (defesas) que o sub­rogante teria de enfrentar (art. 349).

7) Pagamento parcial:

O pagamento parcial por terceiro pode gerar consequências diversas na sub-rogação legal e na sub-rogação convencional.

Na sub-rogação legal, o crédito fica dividido em duas partes: a parte não paga, que continua a pertencer ao credor primitivo, e a parte paga, que será objeto da sub-rogação. Na sub-rogação legal, o sub-rogado só pode reclamar do devedor aquilo que houver desembolsado (art. 350). Em caso de insolvência do devedor, o credor originário, só parcialmente pago, terá preferência sobre o terceiro sub-rogado (art. 351).

Na sub-rogação convencional, se o credor originário quiser, ele pode receber o pagamento parcial e transmitir a integralidade de seu crédito, por sub-rogação. Aqui, o regime jurídico da sub-rogação se assemelha à cessão de crédito.

8) Diferenças importantes:CESSÃO DE CRÉDITO:PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO LEGALDestina-se a servir ao interesse da circulação do crédito, assegurando a sua disponibilidade. Caracteriza-se pelo aspecto especulativo. É feita, em geral, por valor diverso da obrigação. É feita antes da satisfação do débito. Visa transferir ao cessionário o crédito, o direito ou a ação.Visa proteger a situação do terceiro interessado que paga uma dívida que não é sua. Ocorre na exata proporção do pagamento efetuado. Objetiva exonerar o devedor perante o antigo credor.

NOVAÇÃO SUBJETIVA:PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO:Caracteriza-se pela intenção de novar, ou seja, de criar obrigação nova para extinguir uma anterior. São as partes na relação original que convencionam a substituição, com a aquiescência do novo titular.Falta-lhe o animus novandi.

DAÇÃO EM PAGAMENTO (arts. 356 a 359):

1) Conceito:

Dação em pagamento é uma forma satisfativa de pagamento indireto, na qual, mediante acordo de vontades, o credor concorda em receber do devedor prestação diversa da que lhe é devida, para exonerá-lo da dívida (art. 356).

2) Requisitos:

a) existência de um débito vencido;

b) animus solvendi (intenção de pagar);

c) diversidade do objeto oferecido, em relação ao devido;

d) consentimento do credor na substituição.

Não se confunde com a dação “pro solvendo”, que não extingue o vínculo obrigacional, mas facilita o cumprimento da obrigação.

3) Nem sempre é autorizada pelo ordenamento jurídico.

O art. 1.428 a proíbe no caso de garantias reais, como a hipoteca, pois, se o credor pudesse ficar com a coisa dada em garantia haveria burla à regra que impede o pacto comissório.

4) Aplica-se o regime jurídico da evicção e do vício redibitório à coisa recebida em dação em pagamento.

NOVAÇÃO (arts. 360 a 367):

1) Conceito:

É modo não-satisfativo de extinção da obrigação, pois ocorre a criação de obrigação nova para extinguir uma anterior.

O credor não recebe a prestação devida, mas apenas adquire outro direito de crédito ou passa a exercê-­lo contra outra pessoa.

2) Requisitos:

a) existência de obrigação jurídica anterior;

- Não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas (art. 367).

- Por outro lado, obrigações anuláveis, obrigações prescritas e obrigações naturais, embora haja divergências quanto às últimas, podem ser objeto de novação;

b) constituição de nova obrigação, mediante diversidade substancial entre a dívida anterior e a nova.

- Não há novação quando se verifiquem alterações secundárias na dívida, como exclusão de uma garantia, alongamento ou encurtamento do prazo, ou, ainda, estipulação de juros;

c) intenção de novar (animus novandi) claro e inequívoco.

- “Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira” (art. 361), como ocorre na mera renegociação de dívida.

3) Espécies de novação:

A novação pode ser objetiva, subjetiva ou mista.

i) Novação objetiva ou real (art. 360, I):

Ocorre quando nova dívida substitui a anterior, permanecendo as mesmas partes.

A novação objetiva pode decorrer de mudança:

a) no objeto principal da obrigação (conversão de dívida em dinheiro em prestação de serviços, p. ex.);

b) em sua natureza (uma obrigação de dar substituída por outra de fazer ou vice-­versa); ou

c) na causa jurídica (quando alguém, p. ex., deve a título de adquirente e passa a dever a título de mutuário).

A novação objetiva não se confunde com a dação em pagamento. Na dação, ocorre pagamento mediante a substituição do objeto da prestação e não da obrigação como um todo. Por isso, na dação, salvo disposição contrária, subsistem outros elementos do vínculo obrigacional, como a cláusula penal, por exemplo. Na novação objetiva, há nova obrigação, que, salvo disposição em contrário, extingue todos os acessórios da obrigação anterior.

ii) Novação subjetiva:

Pode ser passiva ou ativa:

a) passiva (art. 360, II) — com substituição do devedor.

Pode se dar com ou sem o consentimento do devedor.

Será por expromissão, quando feita sem o consentimento do devedor; e

Será por delegação, com o consentimento do devedor.

Só haverá novação se houver extinção da primitiva obrigação. Neste caso, a delegação será perfeita.

Se, todavia, o credor aceitar o novo devedor sem renunciar ou abrir mão de seus direitos contra o primitivo devedor, não haverá novação e a hipótese será de delegação imperfeita, que é regulada como assunção de dívida, pelos artigos 299 a 303 do CC.

b) ativa (art. 360, III) — com substituição do credor.

Tal espécie de novação não se confunde com a cessão de crédito. Nesta, todos os acessórios, garantias e privilégios da obrigação primitiva são mantidos (CC, art. 287), enquanto na novação ativa eles se extinguem.

iii) Novação mista ou complexa:

Admitida por alguns doutrinadores, embora não mencionada pelo Código Civil. Decorre da fusão das duas primeiras. Há substituição dos elementos objetivos e subjetivos da obrigação.

4) Efeitos da novação:

4.1) O principal efeito consiste na extinção da primitiva obrigação, substituída por outra. A nova obrigação não tem nenhuma vinculação com a anterior.

Bem por isso, se credor for evicto em relação ao objeto da segunda obrigação, não poderá restabelecer a primeira.

Isso não ocorreria se houvesse recebido esse objeto em dação em pagamento, pois nesse caso a obrigação primitiva seria restabelecida (art. 359).

O Superior Tribunal de Justiça, tendo em conta o princípio da função social do contrato, tem excepcionado a regra que não permite discussão da dívida novada, por extinta, e decidido que “na ação revisional de negócios bancários, pode­-se discutir a respeito de contratos anteriores, que tenham sido objeto de novação”.

Leva-­se em consideração, para assim decidir, o abuso de direito cometido pelo credor e a onerosidade excessiva representada pela cobrança de juros extorsivos nas obrigações anteriores.

Esse entendimento veio a ser sedimentado com a edição da Súmula 286, do seguinte teor: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.

4.2) A novação extingue os acessórios e garantias da dívida sempre que não houver estipulação em contrário (art. 364).

- Não aproveitará ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação (art. 364, 2ª parte).

- Os codevedores solidários só continuarão obrigados se participarem da novação (art. 365).

- O mesmo vale para o fiador (art. 366 e Enunciado 214 da Súmula do STJ: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”).

4.3) Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este [o primeiro devedor] obteve por má-­fé a substituição (art. 363).

A insolvência do novo devedor corre por conta e risco do credor, que o aceitou. Não tem direito a ação regressiva contra o primitivo devedor, mesmo porque o principal efeito da novação é extinguir a dívida anterior.

Mas em atenção ao princípio da boa-­fé, que deve sempre prevalecer sobre a malícia, abriu­-se a exceção, deferindo-­se-­lhe a ação regressiva contra o devedor originário se este, ao obter a substituição, ocultou, maliciosamente, a insolvência de seu substituto na obrigação. A má­fé deste tem, pois, o condão de reviver a obrigação anterior, como se a novação fosse nula.

COMPENSAÇÃO (art. 368 a 380):

1) Conceito:

É meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra (art. 368).

2) Espécies:

2.1) Quanto ao alcance, a compensação pode ser:

a) plena, total ou extintiva: quando as duas dívidas têm o mesmo valor; ou

b) parcial, restrita ou propriamente dita: quando os valores são diversos.

- Na dívida solidária a compensação do devedor apenas poderá acontecer até o montante de sua cota. Caso contrário, haveria enriquecimento ilícito.

2.2) Quanto à origem, a compensação pode ser:

a) legal;

b) convencional;

c) judicial.

a) Compensação legal: opera-se automaticamente, de pleno direito. Requisitos:

i) reciprocidade das obrigações, mas abre-se exceção em favor do fiador (art. 371, 2ª parte: “o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado”);

ii) liquidez e exigibilidade das dívidas (art. 369);

iii) fungibilidade das prestações (dívidas da mesma natureza).

- Admissibilidade da cláusula de exclusão da compensação (art. 375), salvo nos contratos de adesão (art. 424) e de consumo (art. 51, do CDC).

Diversidade de causa: em regra, a diversidade de causa não impede a compensação das dívidas.

Exceções:

a) se provier de esbulho, furto ou roubo (origem ilícita);

b) se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos (em razão da infungibilidade do objeto dos dois primeiros contratos e da incessibilidade dos alimentos); ou

c) se uma for de coisa não suscetível de penhora (art. 373).

b) Compensação convencional: resulta de um acordo de vontades, incidindo em hipóteses que não se enquadram na compensação legal. As partes passam a aceitá-la, dispensando alguns de seus requisitos, desde que o contrato seja paritário.

c) Compensação judicial: determinada pelo juiz, nos casos em que se acham presentes os pressupostos legais. Era o caso da compensação de honorários advocatícios sucumbenciais, que restou afastada pelo NCPC.

CONFUSÃO (arts. 381 a 384):

1) Conceito:

Na confusão, reúnem-se numa só pessoa as duas qualidades, de credor e devedor, ocasionando a extinção da obrigação (art. 381).

2) Espécies:

a) confusão total ou própria: caso se verifique a respeito de toda a dívida; ou

b) confusão parcial ou imprópria: caso se efetive apenas em relação a uma parte do débito ou crédito.

3) Efeitos:

A confusão extingue não só a obrigação principal como também os acessórios, como a fiança.

Cessando, porém, a confusão, para logo se restabelece, com todos os acessórios, a obrigação anterior (art. 384).

4) Confusão e solidariedade:

A confusão não extingue a solidariedade. “A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade” (art. 383).

Exemplo: D1, D2 e D3 são devedores solidários de C, no valor de R$30.000,00. A cota de cada um deles corresponde a R$10.000,00.

Ocorre que, em outro contrato, D1 também é credor de C, no valor de R$30.000,00.

D1 pode alegar confusão total ou própria, para que nem ele, nem D2, nem D3 possam ser obrigados a pagar a dívida?

Resposta: Não. D1 somente pode alegar a confusão em relação à sua cota-parte, correspondente a R$10.000,00.

5) O que é confusão imprópria?

A confusão imprópria ocorre quando há a reunião das qualidades de credor e de garante na mesma pessoa. Leva à extinção da obrigação de garantia acessória.

REMISSÃO DE DÍVIDAS (arts. 385 a 388):

1) Conceito:

É a liberalidade efetuada pelo credor, consistente em exonerar o devedor do cumprimento da obrigação. É o perdão da dívida (art. 385).

2) Natureza jurídica:

É um negócio jurídico bilateral e complexo.

Embora seja espécie do gênero renúncia, que é unilateral, a remissão se reveste de caráter convencional porque depende de aceitação. O remitido pode recusar o perdão e consignar o pagamento. Adotamos a teoria alemã, em contraposição à teoria italiana, que identifica a remissão com a renúncia.

- No nosso sistema jurídico, não se pode confundir a remissão com a renúncia. A renúncia é ato de disposição unilateral, abdicativo e que independe de aceitação.

3) Espécies:

3.1) total ou parcial (art. 388);

A remissão parcial permite a cobrança da dívida remanescente dos devedores solidários. Mas deverá ser descontada a cota remitida (art. 388).

3.2) expressa, tácita ou presumida:

- Remissão expressa: resulta de declaração do credor, em instrumento público ou particular, por ato inter vivos ou causa mortis, perdoando a dívida.

- Remissão tácita: decorre do comportamento do credor, incompatível com sua qualidade de credor. Deve consubstanciar inequívoca intenção liberatória.

Ex. credor recebe pagamento parcial e destrói o título de crédito.

Não se deve deduzir remissão tácita da mera inércia ou tolerância do credor, salvo nos casos excepcionais de aplicação da supressio, como decorrência da boa-­fé, como, por exemplo, se uma prestação for descumprida por largo tempo, e o crédito, por sua própria natureza, exige cumprimento rápido.

- Remissão presumida: quando deriva de expressa previsão legal:

i) entrega voluntária do título da obrigação por escrito particular (CC, art. 386); e

ii) entrega do objeto empenhado, que faz presumir a renúncia à garantia não ao crédito (CC, art. 387).

4) Remissão e Pluralidade de Devedores:

a) Se a obrigação é indivisível, o codevedor perdoado pelo credor está liberado da obrigação, mas os codevedores permanecem responsáveis pela prestação, com o direito de exigir do credor o reembolso da cota remitida.

b) Se a obrigação é solidária, o codevedor perdoado está liberado de sua obrigação, mas os codevedores permanecem responsáveis pelo restante, abatida a cota remitida (art. 388);

- Como visto, a diferença de regime jurídico não é significativa quando há pluralidade de devedores.

5) Remissão e Pluralidade de Credores:

a) Se a obrigação é indivisível, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente (art. 262).

b) Se a obrigação é solidária, o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba (art. 272).

- No caso de pluralidade de credores, a diferença de regime jurídico é relevante.

No caso de obrigação INDIVISÍVEL, o cocredor NÃO pode perdoar toda a dívida, apenas a sua cota-parte.

No caso de obrigação SOLIDÁRIA, o cocredor PODE perdoar toda a dívida e deverá responder aos demais credores, com as cotas que lhes cabem.

6) Regra de Interpretação: a remissão deve ser interpretada restritivamente (art. 114).

7) Regra de Contenção: a remissão não pode prejudicar terceiros. Se o devedor insolvente remite certa dívida de terceiro em seu favor, praticará fraude contra credores (art. 158).

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (arts. 352 a 355):

1) Conceito:

É um critério de interpretação da dívida quitada.

Consiste na indicação ou determinação da dívida a ser quitada quando uma pessoa se encontra obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento não suficiente para saldar todas eles.

2) Espécies:

a) imputação feita pelo devedor (art. 352). Limitações: arts. 133, 314 e 354;

b) imputação feita pelo credor (art. 353): quando o devedor não declara qual das dívidas quer pagar;

c) imputação por determinação legal (art. 355): se o devedor não fizer a indicação do art. 352 e a quitação for omissa quanto à imputação. A ordem é: juros, dívida que venceu em primeiro lugar, dívida mais onerosa, imputação proporcional).

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Direito (Civil) Note on Direito Civil , created by Anderson Dantas on 28/05/2017.
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Anderson Dantas · May 2017
Updated
Feb 5, 2018
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pagamento direto e indireto
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