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Direito Civil

Tereza Halabe Portuguese 19 cards

Cards in this deck (19)

  1. 1Em regra, quando a lei começa a vigorar em todo o país depois de oficialmente publicada?Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
    Decreto-Lei 4.657
  2. 2Em regra, quando a lei brasileira começa a vigorar nos estados estrangeiros depois de oficialmente publicada?Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
    Art. 1º, §1º, Decreto-Lei 4.657
  3. 3Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr de quando?Começará a correr da nova publicação.
    Art. 1º, § 3º, Decreto-Lei 4.657.
  4. 4As correções a texto de lei já em vigor consideram-se...Lei nova.
    Art. 1°, § 4º, Decreto-Lei 4.657
  5. 5Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que...Outra a modifique ou revogue.
    Art. 2º, Decreto-Lei 4.657.
  6. 6A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando...Seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
    Art. 2º, § 1º, Decreto-Lei 4.657.
  7. 7V ou F A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.Verdadeiro.
    Art. 2º, § 2°, Decreto-Lei 4.657.
  8. 8A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência?Em regra não. Mas é possível excepcionalmente a repristinação.
    "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".
    Art. 2º, § 3º, Decreto-Lei 4.657
  9. 9Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com...A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
    Art. 4º, Decreto-Lei 4.657
  10. 10A LINDB também é denominada de...Código de normas, código sobre as normas, norma de sobredireito ou lex legum.
  11. 11Art. 5º, Decreto-Lei 4.657, diz: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Como a doutrina denomina isso?De finalidade teleológica e de função social (socialidade) da norma.
  12. 12Quando uma lei nova chega para regulamentar certa matéria, ela se aplica a que fatos?Ela se aplica aos fatos pendentes, especificamente suas partes novas, e aos fatos futuros, conforme art. 6º do Decreto-Lei 4.657
  13. 13Infere-se do art. 6º do Decreto-Lei 4.657 a existência de qual princípio?Princípio da irretroatividade da norma, indicando que a lei nova produz efeitos imediatos e gerais. Assim, a regra é que a nova lei não pode alcançar fatos pretéritos à sua vigência.
  14. 14O que é ato jurídico perfeito?Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
    Art. 6º, § 1º, Decreto-Lei 4.657
  15. 15O que é direito adquirido?Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Art. 6º, §2º, LINDB
  16. 16O que é coisa julgada?Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
    Art. 6º, § 3º, LINDB
  17. 17Segundo o art. 7º da LINDB, aplica-se a lei do domicílio para reger...I. Nome; II. capacidade; III. começo e fim da personalidade; IV. direitos de família.
  18. 18Realizando-se o casamento no Brasil, qual lei será aplicada quanto aos impedimentos dirimentes (que causam anulação) e às formalidades da celebração?A lei brasileira.
    Art. 7º, § 1º, LINDB
  19. 19O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante...Autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
    Art. 7º, § 2º, LINDB

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Flashcards on Direito Civil, created by Tereza Halabe on 15/06/2015.
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Tereza Halabe
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