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Flashcards

Direito Civil

Franciely Godoy Portuguese 20 cards

Cards in this deck (20)

  1. 1Eficácia horizontal de direitos fundamentaisAplicação dos direitos fundamentais incluindo o estado
  2. 2LINDBuniversal
    Conjunto de normas sobre normas
  3. 3Fontes do DireitoFormais - lei, analogia, costumes, princípios gerais do Direito
    Não formais - jurisprudência e doutrina
  4. 4Características da leiGeral, Permanente, Autorizamento, Feita por autoridade competente, imperativa
  5. 5Lei quanto a imperatividadeCoagente - imperatividade absoluta
    Não Coagente - imperatividade relativa, permite abstenção
  6. 6Lei quanto à intensidade da sanção/autorizamentoMais que perfeita - 2 sanções
    Perfeita - nulidade do ato
    Menos que perfeita - 1 sanção
    Imperfeita - violação não gera punição
  7. 7Quanto à naturezaSubstantiva - material, direitos e deveres
    Adjetiva - processual, efetivar o direito substantivo
  8. 8Quanto à hierarquiaLeis constitucionais
    Leis complementares
    Leis ordinárias
    Leis delegadas
    Medida provisória
  9. 9Quanto à competênciaLei federal
    Lei estadual
    Lei municipal
  10. 10Quanto ao alcanceLei geral
    Lei especial
  11. 11Tipos de revogaçãoTotal - abrrogação
    Parcial - derrogação
    Expressa
    Tácita
  12. 12Critérios de revogaçãoCronológico
    Hierárquico - + forte
    Especialidade
  13. 13Repristinação x Efeito repristinatórioRepristinação - restaura a lei revogada pela lei revogadora ter perdido a vigência.
    Efeito repristinatório - pela inconstitucionalidade da lei revogadora
  14. 14Três teorias que justificam a obrigatoriedade da leiPresunção legal
    Ficção legal
    *Necessidade social*
  15. 15Integração de normas jurídicasAnalogia
    Costumes - fonte 2ª, supletiva
    Princípios gerais do Direito
  16. 16O que precisa para que a analogia seja usada?Inexistencia de norma
    Semelhança essencial do objeto do caso concreto
    Semelhança entre caso contemplado e caso não contemplado
  17. 173 tipos de costumes de acordo com a leiSecundum legem - autorizados por lei. Interpretativo
    Praeter legem - costumes autorizados que suprem a lei em casos omissos. Supletivo.
    Contra legem - proibitivo.
  18. 18Conflito das leis no tempo tem 2 critérios, quais?Irretroatividade das normas
    Disposições transitórias - vigência temporária. Sem afetar ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido
  19. 19Estatuto pessoalEstrangeiro regido pelas leis de seu país de origem.
    Pode ser baseado na lei da nacionalidade ou *lei do domicílio*
  20. 20—

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Flashcards on Direito Civil, created by Franciely Godoy on 17/04/2021.
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