Flashcards
Direito Civil
Cards in this deck (20)
- 1Eficácia horizontal de direitos fundamentaisAplicação dos direitos fundamentais incluindo o estado
- 2LINDBuniversal
Conjunto de normas sobre normas - 3Fontes do DireitoFormais - lei, analogia, costumes, princípios gerais do Direito
Não formais - jurisprudência e doutrina - 4Características da leiGeral, Permanente, Autorizamento, Feita por autoridade competente, imperativa
- 5Lei quanto a imperatividadeCoagente - imperatividade absoluta
Não Coagente - imperatividade relativa, permite abstenção - 6Lei quanto à intensidade da sanção/autorizamentoMais que perfeita - 2 sanções
Perfeita - nulidade do ato
Menos que perfeita - 1 sanção
Imperfeita - violação não gera punição - 7Quanto à naturezaSubstantiva - material, direitos e deveres
Adjetiva - processual, efetivar o direito substantivo - 8Quanto à hierarquiaLeis constitucionais
Leis complementares
Leis ordinárias
Leis delegadas
Medida provisória - 9Quanto à competênciaLei federal
Lei estadual
Lei municipal - 10Quanto ao alcanceLei geral
Lei especial - 11Tipos de revogaçãoTotal - abrrogação
Parcial - derrogação
Expressa
Tácita - 12Critérios de revogaçãoCronológico
Hierárquico - + forte
Especialidade - 13Repristinação x Efeito repristinatórioRepristinação - restaura a lei revogada pela lei revogadora ter perdido a vigência.
Efeito repristinatório - pela inconstitucionalidade da lei revogadora - 14Três teorias que justificam a obrigatoriedade da leiPresunção legal
Ficção legal
*Necessidade social* - 15Integração de normas jurídicasAnalogia
Costumes - fonte 2ª, supletiva
Princípios gerais do Direito - 16O que precisa para que a analogia seja usada?Inexistencia de norma
Semelhança essencial do objeto do caso concreto
Semelhança entre caso contemplado e caso não contemplado - 173 tipos de costumes de acordo com a leiSecundum legem - autorizados por lei. Interpretativo
Praeter legem - costumes autorizados que suprem a lei em casos omissos. Supletivo.
Contra legem - proibitivo. - 18Conflito das leis no tempo tem 2 critérios, quais?Irretroatividade das normas
Disposições transitórias - vigência temporária. Sem afetar ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido - 19Estatuto pessoalEstrangeiro regido pelas leis de seu país de origem.
Pode ser baseado na lei da nacionalidade ou *lei do domicílio* - 20—
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- Flashcards on Direito Civil, created by Franciely Godoy on 17/04/2021.
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- Franciely Godoy
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