Flashcards
Dir. Civil - CE 1
Cards in this deck (22)
- 1cCom autorização de lei, a empresa “Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que autoriza o descarte nesta área, a empresa “Z” a) não poderá continuar a fazê-lo, pois a lei nova possui efeito imediato e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico. b) não poderá continuar a fazê-lo, pois, embora a empresa “Z” tenha direito adquirido, a lei de ordem pública tem efeito retroativo. c) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito imediato da lei nova. d) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito retroativo da lei nova. e) não poderá continuar a fazê-lo, pois, de acordo com as Normas de Introdução às Leis do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito retroativo, seja de ordem pública ou não, e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.a
- 2Segundo a LINDB, quando a lei nova não revoga nem modifica a lei anterior?“A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior" (art. 2º, § 2º da LINDB). Portanto, é perfeitamente possível a coexistência de normas de caráter geral e de caráter especial.
- 3Quais os efeitos da lei em vigor? Deve respeitar algo?“A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (art. 6º da LINDB). É, mas devemos contar a vacatio legis q costuma ser a regra.
- 4O que é o ato jurídico perfeito? E direito adquirido?“Reputa-se ato jurídico perfeito O JÁ CONSUMADO SEGUNDO A LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE EFETUOU" (art. 6º, § 1º da LINDB).
“Consideram-se ADQUIRIDOS assim os DIREITOS que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem" (art. 6º, § 2º). - 5O que é a antinonimia? E o P. Obrigatoriedade?Antinomia “é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto".
“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art. 3º da LINDB). Estamos diante do Princípio da Obrigatoriedade.
Interessante é que alguns doutrinadores entendem que o referido dispositivo não pode mais ser visto como preceito absoluto, haja vista a grande quantidade de leis, de forma que se nem mesmo os operadores do Direito conhecem todas as leis que estão em vigor no país, o que dirá o cidadão comum. - 6A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o que?O começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
- 7A retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima?NÃO!
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. - 8Qual princípio é adotado quanto à eficácia da lei no espaço?O P. Territorialidade Mitigada. Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
E para ter eficácia, os atos, sentenças e declarações devem se homologadas pelo STJ. - 91º Salvo disposição contrária (oq significa dizer que não são todas), a lei começa a vigorar em todo o país quando?Quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- 10Qual a diferença de derrogação e ab rogação?Derrogação (ele só derroga, escorrega, n tira tudo), que é a supressão parcial da lei, ou pela ab-rogação (bem alemão, bruto, tudo), quando a supressão é total.
- 11“A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da vacatio legis, e não com sua publicação em órgão oficial”. Certo?Errado. Em regra, passa a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada, mas existe exceção – “salvo disposição em contrário”. E é 45 dias depois de publicada, e não 45 dias depois de promulgada
- 12Qual a diferença entre interpretação e analogia?A interpretação decorre da busca do
sentido de um texto legal existente; não há criação de norma, mas uma pesquisa
sobre sua extensão. Já a analogia é empregada na ausência de texto legal
específico; ela faz incidir uma lei em uma hipótese por ela não prevista.
Como
na questão deseja-se estender o preceito legal de uma norma a casos não compreendidos em seu dispositivo, estamos diante da analogia. - 13“O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece norma com vigência temporária”. Certo?Falso. Vejamos a LINDB: Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- 14Qnd ocorre a revogação tácita?A revogação tácita ocorre sempre que houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de a lei nova regular a matéria tratada pela anterior.
Mas, se n houver incompatibilidade, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. - 15Qual a implicância da absoluta ou relativa incapacidade para questões contratuais e prescricionais?O relativamente incapaz, como aquele que por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sofre os efeitos da prescrição; contra o absolutamente incapaz n corre prescrição.
Outrossim, o contrato feito pelo absolutamente incapaz é nulo, enquanto que aquele feito por um relativamente incapaz é anulável e pode ser ratificado pelas partes - 16“O espólio e a massa falida são exemplos de bens coletivos classificados como universalidade de fato”. Certo?Falso. São classificados como uma universalidade de direito.
As coisas coletivas são as constituídas por várias coisas singulares, formando um todo, que passa a ter individualidade própria, apresentando-se como universalidade de fato (CC, art. 90) ou de direito (CC, art. 91), sendo aquela um conjunto de bens singulares, ligados entre si pela vontade humana para a consecução de um fim (p. ex., uma biblioteca, um rebanho, uma galeria de quadros), e esta, constituída por bens singulares a que a norma jurídica, com o intuito de produzir certos efeitos, dá unidade, por serem dotados de valor econômico, como, p. ex., o patrimônio, a herança ou o espólio, o FGTS, o estabelecimento empresarial, a massa falida etc. - 17No caso de morte, o artigo 20, parágrafo único, do Código Civil estabelece o rol de legitimados que podem requerer reparação civil, por dano moral. Quais são?Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
- 18A União tem domicílio múltiplo, no Distrito Federal e na Capital de todos os Estados da Federação onde houver procuradoria em funcionamento. Certo?Conforme previsão do artigo 75 do Código Civil, o domicílio da União é o Distrito Federal, estando incorreto afirmar que o domicílio é múltiplo.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I- da União, o Distrito Federal (Estado fake, cuja capital é Brasília);
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; - 19Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Certo?Certo. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
- 20A pessoa natural que não tenha residência habitual considera-se domiciliada no lugar onde for encontrada.Correto. Quando a pessoa natural não possuir uma residência habitual, ou seja, aquela de uso diário, ter-se-á por domicílio o lugar onde for encontrada, conforme previsão do artigo 73. É um itinerante, assim como a carta precatória, q, por ser itinerante, pd ser cumprido em juízo n estipulado nela.
- 21José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito a) retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular. b) imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior. c) imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior. d) imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados. e) imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.e
- 22Peter era inglês e residia em Londres, tendo falecido quando estava em viagem de turismo em Lisboa, Portugal. Seus bens imóveis situam-se em Paris, França, e sua empresa tinha sede em Madri, Espanha. Seus filhos são domiciliados no Brasil, na cidade de Santos. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, a sucessão pela morte de Peter obedecerá à lei A da Inglaterra. B do Brasil. C de Portugal. D da França. E da Espanha.a
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
observe que n há nenhum bem situado no Brasil
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