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Description
Flashcards by Mídian Bastos, updated 7 months ago
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Created by Mídian Bastos
7 months ago
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| Question | Answer |
| Quais as fases de produção de uma lei? | Iniciativa; discussão; votação; sanção; promulgação e publicação. |
| A lei entrar em vigor assim que é publicada - sim ou não? Explique! | Não. É preciso esperar o espaço de tempo entre a publicação e o início da vigência, o vacacio legis. |
| Qual o prazo do vacacio legis? | 45 dias no país e 3 meses em Estados Estrangeiros quando se admite a obrigatoriedade da lei brasileira. No entanto, pode ser que a lei já estipule o tempo. Nesse caso deve-se obedecer o que está disposto na lei. |
| Qual o objetivo do vacacio legis? | Adaptação à lei. |
| Se a nova lei modifica ou revoga lei anterior, qual estará em vigor no vacacio legis? | A lei anterior. A nova lei ainda não tem força obrigatória. |
| O que acontece se há necessidade de correção de lei que está em período de vacacio legis? | Não há necessidade de uma nova lei. Basta que se faça correção e nova publicação. Exclui-se o primeiro prazo. O prazo do vacacio legis começará a ser contado novamente a partir da nova publicação. |
| O que acontece se há necessidade de correção de lei em que o vacacio legis já transcorreu? | Nesse caso considera-se lei nova. Faz-se necessário seguir todo o processo de criação de lei e seguir novo prazo de vacacio legis. |
| Se a lei não é temporária, até quando esta terá vigor? | Vigora ate vir uma nova lei que a revogue ou modifique. |
| O que são leis temporárias? | Leis com prazo de vigência ou validade. |
| O que é revogação de da lei? | Modo pelo qual se tira a obrigatoriedade da lei. Deixa de vigorar. Torna-se inaplicável. |
| Em que situações se considera que uma lei revoga a outra? | Quando a nova lei: - Expressamente declara a revogação; - É incompatível com a anterior; - Regula inteiramente a matéria da lei anterior. |
| Quais os tipos de revogação? Explique-os. | --Derrogação ou parcial: torna sem efeito, revoga, apenas uma parte da lei anterior; -Ab-rogação ou total: revoga, totalmente a lei anterior; -Expressa: A nova Lei diz explicitamente quais os dispositivos da lei anterior foram revogados; - Tácita: A revogação não está explícita, subentende-se a revogação - há uma incompatibilidade entre as leis ou implicitamente a nova lei regula inteiramente a anterior . |
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