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Lindb e processo

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Lindb e processo
art. 12: competente a autoridade judicial bras.
- qnd réu domiciliado no Brasil
- brasileiro ou n
- qnd aqui tiver de ser cumprida a obg
- §1º: ações sobre imóveis no Brasil
- obrigatória
- n só as ações reais imobiliárias
- §2º: diligências deprecadas
- por autoridade estrangeira competente
- obs sua lei qnt ao obj das diligências
- serão cumpridas pela autoridade bras
- qnd concedido o exequatur
- na forma da lei brasileira
- por autoridade estrangeira competente
- qnd réu domiciliado no Brasil
art. 13: prova dos fatos
- ocorridos em país estrangeiro
- rege-se pela lei que nele vigorar
- n admitidas provas q
- a lei brasileira desconheça
- pel os tribunais brasileiros
- n admitidas provas q
- rege-se pela lei que nele vigorar
- qnt ao ônus e meios de produzir-se
- ocorridos em país estrangeiro
Art. 14: Não conhecendo a lei estrangeira
- juiz pode exigir de quem a invoca
- prova do texto e da vigência
- qnd caso de aplicação de lei estrang
- ex: sucessões de bens no Brasil
- qnd lei do país do de cujus for + benéfica
- p/ a família
- qnd lei do país do de cujus for + benéfica
- ex: sucessões de bens no Brasil
- P. da Territorialidade Temp./Mitigada
- juiz pode exigir de quem a invoca
art. 17: não terão eficácia no Brasil
- leis, atos e sentenças de outro país
- e quaisquer declarações de vontade
- qnd ofenderem
- soberania nacional, ordem pública e bons costumes
- leis, atos e sentenças de outro país
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- Concursos Públicos Direito Civil Mind Map on Lindb e processo, created by Thaís Claret de Pinto on 05/10/2021.
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- Thaís Claret de Pinto
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