pcp relac ao fato do agente

pcp da legalidade
1. Introdução. Art. 5º II e XXXIX CF. 1º CP. TIDH
2. REAL limitação ao poder estat de interferir na esfera das lib individuais. Daí constar na CF e nos TIDH.
3. nasce da soma da reserva legal + anterioridade
  1. não há crime/pena sem lei anterior
    1. abrange contrav penal e med de seg
4. desdobramentos
  1. 1. SÓ lei. regra lei ordinária. excepc LC
    1. MP não pode criar crime/pena. Não é lei, é ato do exec c força de lei.
    2. MP pode tratar de norma ñ incrimin
      1. CF 62, §1º, I, b proíbe qq. Prevalece entre os constit q ñ pode tratar de norma ñ incrimindaroa
      2. STF entende q EC 32/01 reforça proibição de MP tratar de norma incriminad. Admitiu validade da MP 417/08 q impedia tipicidade de certos delitos prev no Est do desarmamento.
  2. 2 Lei anterior
    1. pcp da anterior
    2. proibição da retroativ MALÉFICA.
  3. 3 Lei escrita
    1. Costume não cria crime ou pena. Auxilia a interp
      1. 155, §1º repouso noturno. depende do costume da localid
    2. costume # revogação infração penal
      1. contrav penal jogo do bicho. 3 correntes
        abolicionista. revog formal e material
        revog meramente material, mas juiz não pode apenar pq já não é indesej pela soc.
        não existe costume abolicionista.. Permanece contraveção penal, deve ser punido. PREVALECE. STF
        Mesmo posicionamento quanto à pirataria. STF e STJ.
  4. 4 Lei estrita
    1. não admite analogia para criar crime/pena
  5. 5 Lei certa
    1. o tipo penal deve ser de fácil entendimento
    2. taxatividade
  6. 6 Lei necessária
    1. está relac ao pcp da interv mínima. Se outros dir dão conta do recado, não cria norma penal.

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