Flashcards
LINDB
Cards in this deck (14)
- 1Quando que a lei posterior irá revogar a anterior?1) expressamente o declare;
2) seja com ela incompatível;
3) regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior;
- 2A lei do país em que for domiciliada a pessoa regulará o que?O nome, a capacidade, começo e fim da personalidade, direito de família, bens móveis que a pessoa trás consigo, penhor, capacidade para suceder.
- 3Qual é a relevância de o casamento ser celebrado no Brasil?A lei brasileira regulará impedimentos e formalidades.
Obs.: a autoridade diplomática ou consular de ambos os nubentes pode celebrar o casamento.Tendo os nubentes domicilio diverso, sobre invalidade regerá a lei do primeiro domicílio conjugal.
- 4E o regime de bens?O domicílio dos nubentes, se diferente, será o do primeiro domicílio conjugal.
Ps: Cônjuge que se naturalizar pode requerer (com anuência do outro cônjuge) regime de separação parcial.
- 5Obrigações?Rege a lei do país em que se constituírem o negócio jurídico, que é o lugar onde reside o proponente.
Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
- 6Sucessão por morte ou ausência?Lei do país em que domiciliado o
defunto ou ausente, qlq que seja a natureza ou situação dos bens.
- 7Qual lei regulará a capacidade para suceder?A lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
- 8E no caso de bens de estrangeiros situados no Brasil?Lei brasileira꞉ bens de estrangeiros situados no Brasil em benefício do
cônjuge ou filhos brasileiros, sempre que não lhes for mais favorável a
lei pessoal do “de cujus”.
- 9Qual lei é aplicada para qualificar os bens e regular as suas relações?A lei do país em que estiverem situados.
- 10As autoridades consulares brasileiras podem celebrar casamento e demais atos de registro civil e tabelionato como registro de nascimento e óbito de brasileiros quando ocorrerem no estrangeiro?SIM!
- 11As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei de qual Estado?A Lei do Estado em que se constituírem
Obs.: não poderão, entretanto, ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeito à lei brasileira.
- 12Os governos estrangeiros ou suas organizações de qlq natureza poderão adquirir bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação no Brasil?NÃO!
Por outro lado, os governos estrangeiros poderão adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
- 13Se duas pessoas celebrarem um contrato na Alemanha, sem estipular o direito a ser aplicado, e esse contrato for executado no Brasil, local de domicílio da parte interessada, serão aplicadas as leis brasileiras?NÃO!
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem (Alemanha).
Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato (§ 1º).
Se o contrato dependesse de forma essencial, para sua execução aqui no Brasil, essa forma deverá ser observada, admitindo-se as peculiaridades da lei estrangeira (no caso, da Alemanha), quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
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- Direito Civil Flashcards on LINDB, created by Van Bicalho on 20/11/2017.
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