Direitos da Personalidade

Direitos da Personalidade

1. PERSONALIDADE

   • CC/16: Toda pessoa detinha personalidade jurídica - aptidão para os atos da vida civil. Conceito ligado - TITULARIZAR relações.
   • CC/2002: Toda pessoa dispõe de personalidade jurídica. Proteção especial fundamental. Conceito ligado - proteção especial conferida a todos.
     • CAPACIDADE JURÍDICA: Aptidão de atos civis.
       • Direitos de Personalidade - diz respeito às relações existenciais. Direito de Capacidade - diz respeito às relações patrimoniais
   • Quem tem personalidade também tem capacidade.Nem todos que possuem Capacidade, terão personalidade.
     • Exemplo: Entes despersonalizados - possuem capacidade, mas não tem personalidade
   • PESSOA JURÍDICA
     • Os direitos de personalidade são incompatíveis com as pessoas jurídicas, pois estão sustentados na dignidade da pessoa humana - direitos inerentes à pessoa.
     • Pessoa Jurídica pode ser vítima de difamação
     • Não tem direito a personalidade, mas tem direito a PROTEÇÃO que dela decorre. ATRIBUTO DE ELASTICIDADE
       • Artigo 52 CC Obs.  A pessoa jurídica não pode ter proteção no que decorre a integridade física ou psíquica, por exemplo.
       • Súmula 227 STJ - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, pois merece PROTEÇÃO dos direitos de personalidade

2. Cláusula Geral de Proteção da Personalidade

   • Não taxatividade dos direitos da personalidade Não há limitação na previsão legislativa.
   • Rol exemplificativo. Dignidade da Pessoa Humana como fundamento dos direitos da personalidade
     • Dignidade da pessoa humana - núcleo duro
     • Integridade física e psíquica; Liberdade e igualdade; Direito ao mínimo existencial

3. Tudo aquilo que é necessário para ter uma vida digna em uma relação privada. PRERROGATIVAS - DIREITOS SUBJETIVOS

   • # Liberdades Públicas - são obrigações do Estado em garantir o exercício do direito de personalidade
     • Direito de locomoção e Habbeas Corpus

4. Direitos de Personalidade operam exclusivamente no campo privado.

   • # Direitos Fundamentais (operam na esfera pública - se preocupa com a pessoa e com a sociedade como um todo).
     • STF: Reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas
       • Direitos fundamentais - eficácia pública e privada

5. MOMENTO AQUISITIVO

   • Concepção. Relações EXISTENCIAIS
     • Incidência dos direitos de personalidade a partir da concepção
     • Nascituro dispões de direito de personalidade( relações existenciais)
     • Natimorto também tem direito a personalidade
     • Embriões de laboratório NÃO dispõem de direito de personalidade. MAS, podem ter capacidade jurídica
       • Direitos de personalidade são reconhecidos a partir da concepção UTERINA  e não laboratorial.
       • Apesar de não titularizar relação personalíssima, pode ser titular de relações PATRIMONIAIS.
         • Exemplo: pode ter direito a herança. TEM CAPACIDADE JURÍDICA, APESAR DE NÃO TER DIREITO DE PERSONALIDADE
   • NASCIMENTO .Relações PATRIMONIAIS - estão condicionadas ao NASCIMENTO
     • O nascituro só recebe indenização, por exemplo, se nascer com vida.
     • Exceção- nascituro titulariza relações patrimoniais - Alimentos gravídicos

6. MOMENTO EXTINTIVO

   • Morte ENCEFÁLICA.
     • A morte extingue a personalidade e por consequência os direitos de personalidade.
     • TODAVIA, existem efeitos jurídicos depois da morte
       • É possível a tutela judicial dos direitos de personalidade de pessoa morta - legitimidade dos familiares do morto
       • Exemplo: 1- Sucessão processual; 2- Transmissão do direito à reparação do dano; 3- Lesados Indiretos
         • 2- O direito de exigir reparação transmite-se com o prazo prescricional em curso. A morte do titular não interrompe e nem suspende o prazo prescricional. 3- Terão direito a indenização em nome próprio - Legitimação Autônoma Ordinária  - direito próprio visando proteger a personalidade dos seus familiares mortos.
         • ATENÇÃO! O rol dos Lesados Indiretos é taxativo. O direito de imagem não inclui como legitimado os colaterais.
           • Artigo 20, púnico

7. FONTES

   • Juspositivistas - A origem corresponde a um avanço cultural do homem. Conclusão cultural e não natural.
     • Jusnaturalistas - Influencia natural. Origem corresponde a uma ordem jurídica que antecede o próprio sistema (Posição majoritária)
       • Conotação Cristã de uma ordem pré-concebida

8. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

   • Pessoas públicas (celebridades) : RELATIVIZAÇÃO , que não permite desvio de finalidade para fazer publicidade a custo da imagem da pessoa
     • Alcança também quem acompanha a pessoa pública
   • Liberdade de comunicação social (liberdade de expressão e liberdade de imprensa)
     • Direitos de personalidade X Liberdade de comunicação social Técnica de ponderação de interesses
     • Súmulas 221 e 281 STJ
     • Direito ao esquecimento como direito da personalidade
       • # Direito a memória No caso da ditadura militar, em uma ponderação de interesses, o direito ao esquecimento cedeu ao direito a memória Ler  FONTE: DIZER O DIREITO
     • STF afasta a exigência prévia de autorização para biografias
   • Transexual pode mudar de sexo?
     • O Conselho Federal de Medicina trata o transexualismo como patologia. Se o médico indicar a mudança do sexo - pode mudar de sexo, e ainda terá o direito de mudar de nome - não sendo necessário que indique o motivo da mudança.
     • Mesmo não submetendo a cirurgia, o transexual tem o direito de mudar o nome e o estado sexual? STJ ainda não se posicionou sobre o tema.
   • Direito ao cadáver
     • ARTIGO 14 CC - não se aplica para fins de transplantes, pois há lei específica regulamentado sobre o tema (Lei 9434/97)
     • Disposição GRATUITA do corpo, após a morte - com fins científico ou altruístico. Tal disposição pode ser revogada a qqr tempo
       • Para fins de transplante é necessária a autorização da família. TODAVIA, para outras finalidades é válida a declaração do titular
       • Resolução do CFM - Testamento vital (Diretivas antecipadas) - o titular, ainda vivo e em perfeito gozo das suas faculdades mentais, pode declarar que não quer se submeter a tratamento médico paliativo (que não tem certeza de êxito) - VINCULA OS MÉDICOS E FAMILIARES
         • NÃO ESTÁ RELACIONADO A EUTANÁSIA, mas ao direito de morte digna.
   • Autonomia do Paciente
     • ARTIGO 15 CC - No Brasil não se pode falar de internação forçada, EXCETO em casos de SAÚDE PÚBLICA
     • Dever de informação ao paciente (boa fé objetiva).
       • Em casos que a informação poderá agravar o estado de saúde do paciente - o médico é obrigado a revelar para os familiares. Em nenhum caso o médico pode se omitir em informar
       • Testemunho de Jeová maior capaz - Não pode se recusar a fazer transfusão de sangue (doutrina majoritária). Os pais não podem recusar a transfusão de sangue do filho menor

9. CARACTERÍSTICAS

   • Indisponibilidade RELATIVA - Admite a limitação voluntária nos casos previstos em lei.
     • Intransmissibilidade e Irrenunciabilidade são espécies do gênero Indisponibilidade. O titular pode dispor dos direitos de personalidade pela sua vontade - autonomia privada (que se encontra prevista em lei).
     • O ato de disposição do titular encontra limites -> Não pode ser em caráter permanente, genérico e nem violar a dignidade do seu titular.
       • Observação: A imagem pode ser cedida como direito autoral - prazo máximo de 5 anos renováveis.
     • Os dir. de personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes
   • Absolutos - oponíveis erga omnes
   • Impenhoráveis
   • Extrapatrimoniais - não tem preço, mas quando violado, admite indenização
   • Inatos
   • Imprescritíveis
     • ATENÇÃO: INDENIZAÇÃO decorrente do direito da personalidade submete-se a prescrição (3 anos)
     • Pretensões patrimoniais - prescritíveis. Exceção: Indenização decorrente de tortura(imprescritível)

10. PROTEÇÃO JURÍDICA

    • Até 2002- Lesão-> Sanção (binômio insuficiente)
    • Tutela Preventiva/específica - decisão judicial adequada para solução de problema específico
      • Rol exemplificativo
      • O juiz pode aplicar a tutela de ofício, bem como conceder, ampliar, reduzir, substituir ou revogar de ofício
        • - Cabimento de mandato de distanciamento -Possibilidade de prisão a título de tutela específica? Há discussão
    • Tutela Compensatória - através de indenização por danos morais.
      • Dano moral é violação a direito de personalidade. O mero aborrecimento não gera dano moral - Dano moral in re ipsa
      • A extensão do dano influencia o quantum, mas não a caracterização do dano moral.
      • Possibilidade de cumulação de dano moral com dano moral decorrentes do mesmo fato, em razão da violação de bens jurídicos distintos
        • Violação a honra, imagem, integridade física -Súmula 387 STJ
      • STJ - não se admite o instituto da indenização punitiva, pois a indenização deve ser proporcional a extensão do dano
      • Possibilidade de dano moral contratual
        • Não decorre da violação do contrato, mas da violação da dignidade. Natureza extracontratual (pode ser fixado em valor superior ao do próprio contrato)

11. Dano Moral Difuso ou Coletivo

    • Somente podem ser pleteados por Ação Civil Pública
      • Não serão pagos a vítima mas a um fundo de recomposição do bem jurídico
      • Difuso - atinge um número indeterminado de pessoas. Coletivo- atinge uma categoria

12. Proteção do Corpo Vivo - Proibição por ato de disposição corporal se diminuir a integridade física. Abrange as partes separadas do corpo vivo (ex. placenta)

    • ARTIGO 13 CC Permissão de ato de disposição corporal se não diminuir a integridade física - exemplo: piercing e tatuagem
    • HAVENDO VIOLAÇÃO DO CORPO ALHEIO - CARACTERIZA-SE DANO ESTÉTICO. => Mesmo não havendo sequelas permanentes é possível falar de dano estético
    • Permissão de diminuição da integridade física por exigência médica

13. DIREITO AO NOME CIVIL

    • Nome escolhido pelo TITULAR. Os pais indicam o nome. No primeiro ano após a aquisição da maioridade civil pode IMOTIVADAMENTE requerer ao juiz a mudança do nome
      • Artigo 56 a 58 da Lei de Registros Públicos -Existem casos que o oficial pode se recusar a registrar o nome indicado pelos pais.
    • ELEMENTOS DO NOME
      • PRENOME - Identifica a pessoa - Elemento permanente
        • SOBRENOME/patronímico - identifica a origem familiar. Elemento permanente
          • AGNOME - Elemento diferenciado - eventual. Traço distintivo entre familiares com o mesmo nome
      • No Brasil PSEUDÔNIMO não é elemento do nome. HETERÔNOMO OU COGNOME (Utilizado para atividades profissionais) MAS, merece a mesma proteção
        • Silvio Santos, Fernando Pessoa Artigo 19
        • Pseudônimo é nome falso, sob o qual alguém se oculta - autor fictício. Heterônimo vai além - é um outro nome, outra personalidade, individualidade diferente da do criador ( caso Fernando Pessoa)
        • Pseudônimo X HIPOCORÍSTICO( apelido identificado PESSOAL e PROFISSIONALMENTE) - pode integrar ou substituir o nome
          • Xuxa, Pelé, Cafu Marcus Cafu Evangelista ou Cafu Evangelista
    • Princípio da Inalterabilidade Relativa
      • O nome pode ser modificado somente nos casos previsto em lei ou por decisão judicial provada a justa causa Exemplos: Viuvez, Casamento/União Estável. Adoção, Acréscimo de sobrenome de padrasto, Abandono efetivo

14. DIREITO À VIDA PRIVADA

    • Artigo 21 CC
    • Teoria dos Círculos Concêntricos
    • Informações que pertencem ao titular e está fora do alcance de terceiros. Proteção autônoma pela CF
    • Privacidade : Informações Pessoais
      • -Nem toda informação privada é íntima, mas toda intimidade é privada - Pode ocorrer a relativização da privacidade pelo próprio titular (entrevistas, big brother)
      • Segredo/Sigilo - eventualmente diz respeito ao interesse público
      • Intimidade: Pertencem ao titular
        • Manifestações religiosas, sexuais...
      • Não admite exceção de verdade em matérias de privacidade

15. DIREITO À IMAGEM

    • Não é possível pessoa jurídica de direito público pleitear contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem.(STJ) Cuidado! Pessoa Jurídica pode ser vítima de difamação
    • Tridimensionalidade do direito à imagem: Retrato (físicas); Atributo (psicológicas e materiais); Voz
    • Direito autônomo e independente (CF) - A imagem não está vinculada a honra. Basta usá-la sem autorização para caracterizar dano
      • Só em usar a imagem sem autorização já tem dano. Se a violação a imagem for acompanhada da honra - serão devidas duas indenizações
      • Artigo 20 CC - A imagem merece ser protegida apenas se violar a honra ou destinar a finalidade profissional Mas sobre a perspectiva Constitucional a imagem é autônoma
    • RELATIVIZAÇÃO
      • POSSIBILIDADE DE USAR IMAGEM ALHEIA
      • Função social- administração da justiça ou manutenção da ordem pública
        • 1ª parte do artigo 20 CC Exemplo: programa Linha Direta que usa imagens de foragidos
        • Uso de foto em contexto genérico; Cessão expressa ou tácita em local público
          • Top less na praia de Camboriu - captada em contexto genérico, não pode haver individualização. Pessoa que olhou para a câmera e sorriu
      • Imagem de pessoas públicas (celebridades)
        • Não pode haver desvio de finalidade da imagem do artista para fins econômicos
          • Exemplo: Xuxa está em público, captar a imagem para fazer propaganda