DIREITO DAS OBRIGAÇOES: INADIMPLEMENTO

DIREITO DAS OBRIGAÇOES: INADIMPLEMENTO

1. INADIMPLEMENTO RELATIVO (mora)

   • Ocorre quando o devedor não pagar ou o credor não receber em tempo, lugar ou forma previstos na lei ou no contrato
   • Espécies
     • Mora do devedor
       • Mora solvendi
       • Espécies
         • Mora ex re
           • Obrigações com prazo determinado
           • Incide de pleno direito
             • O dia interpela (age) pelo homem - dies interpellat pro homine. O credor nada tem que fazer
         • Mora ex persona
           • Obrigações com prazo indeterminado
           • Se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial
             • Após envio de notificação ao credor e corrido o prazo da notificação, no dia seguinte o devedor entrará em mora.    O credor deve constituir o devedor em mora. Não se aplica o brocado latino de “dies interpellat pro homine”
       • Efeitos
         • Prejuízos a que a sua mora der causa
         • Juros moratórios
         • Atualização monetária
         • Honorários de advogado
           • Contratuais
             • Conforme STJ 
         • Perda da coisa durante a mora: perdas e danos
           • Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa [pelo atraso], ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
           • Mesmo em caso fortuito/ força maior
           • Exceções
             • Isenção de culpa pelo atraso
             • Perda ocorreria ainda que tivesse cumprido obrigação
       • Se decorrente de ato ilícito
         • Em mora desde que o praticou
       • Purgação da mora
         • Assumindo seus efeitos
           • Arcando com prejuízos, correção monetária e juros moratórios, honorários advocatícios contratuais
     • Mora do credor
       • Mora accipiendi
       • Efeitos
         • Libera devedor da responsabilidade pela conservação da coisa
           • Quando isento de dolo.  Se acontecer evento danoso à coisa, o devedor não terá que responder 
         • Ressarcimento do devedor pelas despesas com conservação da coisa
         • Se houver oscilação no valor da coisa: valor mais favorável ao devedor
       • Purgação da mora
         • Recebendo a prestação e arcando com os prejuízos
           • É possível purgar a mora recebendo a prestação e arcando com os prejuízos decorrentes da mora (despesas do devedor com a conservação da coisa)
     • Moras simultâneas
       • Controvertida
         • A professora Giselda Hironaka entende que não é possível: ou é só do devedor ou só do credor.    Para Maria Helena Diniz, é possível e no caso, haveria compensação dos atrasos, como se nenhuma parte tivesse incorrido em mora

2. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO

   • Hipóteses
     • Total perda ou destruição da coisa
     • Total recusa do devedor em cumprir com a obrigação
     • Prestação se tornar inútil para o credor
       • Exemplo: entrega do vestido de noiva no dia seguinte ao casamento Enunciado 162, CJF: “a inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deverá ser aferida objetivamente (...) e não de acordo com aspectos subjetivos do credor”
   • Efeitos
     • Resolução do contrato
     • Perdas e danos se houver culpa

3. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO

   • Enunciado 24, CJF: “Em virtude do princípio da boa-fé, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”
   • Descumprimento de deveres laterais
     • Deveres laterais/ anexos: não precisam estar expressos no contrato, existindo implicitamente em toda as obrigações
     • Exemplo: cliente que compra sanduiche, mas escorrega no estabelecimento em vista do descumprimento de deveres laterais do contrato (proteção dentro do estabelecimento e informação de que o chão estava molhado
     • Proteção
     • Informação
     • Colaboração
     • Lealdade
     • Solidariedade
   • Cumprimento da obrigação principal

4. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL

   • Enunciado 361, CJF: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475 [resolução do contrato]" Enunciado 586, CJF: “para a caracterização do adimplemento substancial (...) levam-se em conta tanto aspectos quantitativos como qualitativos”
   • Inadimplemento mínimo
   • Efeitos
     • Sem possibilidade de resolução do contrato

5. Cláusula penal

   • Multa contratual/ pena convencional
   • Funções
     • Coerção
       • Impõe às partes o fiel cumprimento do contrato
     • Prefixar perdas e danos
       • Em caso de inadimplemento culposo: facilita a parte prejudicada. Não tem que se provar o prejuízo 
   • Espécies
     • Moratória
       • Caso de mora (inadimplemento relativo)
       • Complementar à prestação
         • Exemplo: valor devido + cláusula penal moratória (fixa) + juros moratórios (incidem dia após dia)
         • Caso de inadimplemento relativo
       • Teto
         • 2%
           • Relação de consumo
             • Art. 52, §1, CDC
           • Contratos bancários
           • Despesa condominial
         • 10%
           • Demais situações
             • STJ estipula até 10% (art. 9, Decreto Lei 22.626/33 – lei da usura)
     • Compensatória
       • Caso de inadimplemento absoluto
       • Substitui a obrigação
         • Caso de inadimplemento absoluto
       • Teto
         • Valor da obrigação principal
       • Indenização suplementar
         • Apenas se expressa
         • Prova do prejuízo superior
   • Redução equitativa
     • Ordem pública
     • Pressupostos
       • Obrigação cumprida em parte
       • Ou montante manifestamente excessivo

6. Juros

   • Classificação
     • Quanto à finalidade
       • Moratórios
         • Cabimento em caso de mora. Tem caráter indenizatório e são pagos em virtude do atraso
         • Em virtude do atraso
       • Compensatórios
         • Ou remuneratórios: tem por finalidade compensar o uso do capital alheio.  Tem cabimento no empréstimo de dinheiro a juros
         • Exemplo: previsão de juros no caso de empréstimo (contrato de mútuo feneratício) OBS. Ainda que se pague em dia, esses juros são devidos.
         • Compensa o uso do capital alheio
     • Quanto à fixação da taxa
       • Convencionais
       • Legais
     • Quanto à incidência
       • Juros simples
         • A base de cálculo se reduz ao capital disponibilizado
       • Juros compostos
         • Juros sobre juros. A base de cálculo é o capital disponibilizado mais os juros que já tiveram incidência  
         • Exemplo: 100 reais (capital disponibilizado) + cláusula penal moratória (até 2%) + juros moratórios (se compostos, incidem sobre 100 reais+ juros já incidentes)
         • Anatocismo: em regra, vedado
           • Súmula 121, STF
           • Exceções
             • Mútuo para fins econômicos
             • Instituição financeira
   • Lei 14.90524
     • Atualização monetária: IPCA
       • Art. 389.  Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.     Parágrafo único.  Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.      
     • Juros: SELIC
       • Art. 406.  Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.    § 1º  A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.     § 2º  A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.      § 3º  Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.      
       • Deduzido o índice de atualização monetária