DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

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Obrigações consideradas em si mesmas

Obrigações quanto ao seu objeto

1. Obrigação de dar

Espécies de prestação de coisa

Obrigação de Restituir:

Obrigação de Contribuir:

Obrigação de Solver Dívida em Dinheiro:

Obrigação de Entregar Coisa Certa e Determinada:

Obrigação de Entregar Coisa Incerta:

Obrigação de Pagar Juros:

Obrigação de dar coisa certa

O devedor deve entregar a coisa exata mencionada no contrato; não pode substituí-la por outra coisa, a menos que haja acordo com o credor.

Dação em Pagamento:

Para pagar a dívida com outra coisa que não seja a especificada no contrato, o devedor deve celebrar um novo acordo com o credor.

Não pode alterar unilateralmente o objeto da prestação.

Erro e Repetição:

​​​​​​​Se o devedor entregar ao credor uma coisa diferente da especificada no contrato, isso constituirá um erro e permitirá ao credor exigir a repetição da prestação correta.

Inclusão de Acessórios:

​​​​​​​A obrigação de dar coisa certa geralmente inclui os acessórios da coisa, a menos que o título ou as circunstâncias do caso indiquem o contrário.​​​​​​​

PERDA DA COISA (art. 234 e 239)

Sem culpa do devedor (dar coisa certa) (art. 234)

Antes da tradição ou enquanto uma condição suspensiva estiver pendente

Resolução da obrigação

O prejuízo é do devedor

Depois da tradição

Risco do comprador (exceto se houve fraude ou negligência do vendedor)

Sem culpa do devedor (restituir coisa certa) (art. 238)

Antes da tradição

Resolução da obrigação

O prejuízo é do credor

POR CULPA DO DEVEDOR

Responsabilidade pelo equivalente + perdas e danos

DETERIORAÇÃO DA COISA (art. 235 e 236)

Sem culpa do devedor

Credor escolhe

Extinção da relação obrigacional

Aceitação do bem no estado em que estiver, com abatimento no preço

Sem culpa do devedor (art. 240) (coisa restituível)

deverá recebê-la o credor no estado em que se a encontre, sem direito à indenização.

Por culpa do devedor

Credor opta

Exigência do equivalente + perda e danos

Aceitação do bem no estado em que se achar + perdas e danos

Cômodos (art. 337)

Cômodos são vantagens ou benefícios produzidos pela coisa que é objeto da obrigação.

Pertencimento ao Devedor:

Direito do Devedor:

​​​​​​​​​​​​​​O devedor tem o direito de exigir um aumento no preço ou a resolução da obrigação se o credor não concordar com os cômodos.

Acréscimos Quantitativos ou Qualitativos:

​​​​​​​​​​​​​​O devedor pode exigir um aumento no preço pelo acréscimo de valor que a coisa teve ou resolver a obrigação.

FRUTOS

ATÉ A TRADIÇÃO

PERTENCEM AO DEVEDOR

NO MOMENTO DA TRADIÇÃO (PENDENTES)

PERTENCEM AO CREDOR

Obrigação de dar coisa incerta

Prestação Indeterminada:

A prestação inicialmente não é específica.

Após a escolha, a obrigação passa a ser de dar coisa certa (CC, arts. 233 a 242).

Antes da escolha, a coisa permanece indeterminada.

Determinação da Prestação:

É especificada pelo gênero (categoria de bens) e quantidade.

Antes da escolha

Não poderá alegar o devedor a perda ou deterioração da coisa

Ainda que por força maior ou caso furtuito

Genus Illimitatum (Gênero Ilimitado):

O devedor não tem exoneração de responsabilidade mesmo em caso de força maior ou caso fortuito.

A exceção é se o gênero se esgotar completamente.

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OBRIGAÇÕES DE FAZER

Tipos de Prestação:

Trabalho Físico ou Material:

Exemplo: Podar as roseiras de um jardim, construir uma ponte.

Serviço Intelectual, Artístico ou Científico:

Exemplo: Compor uma música, escrever um livro.

Prática de Ato ou Negócio Jurídico (sem envolver trabalho):

Exemplo: Locar um imóvel, renunciar a uma herança, submeter-se ao juízo arbitral, votar em uma assembleia.

Características

Prestação: Realização de um ato ou confecção de algo antes da entrega.

Objetivo: Benefício patrimonial para o credor ou terceiro.

Papel do Devedor: Em obrigações personalíssimas, a capacidade pessoal do devedor é crucial.

Finalização: Raramente concluída in natura; frequentemente se resolve em perdas e danos.

Espécies de Obrigação de Fazer (Obligatio Ad Faciendum)

1. Obrigação de fazer de natureza infungível:

Só pode ser executado pelo próprio devedor, levando em conta suas qualidades pessoais.

Devedor em recusa ou incapacidade:

Perdas e danos

2. Obrigação de fazer fungível:

A execução do ato pode ser realizada tanto pelo devedor quanto por terceiros.

O objetivo principal é a realização do ato ou serviço, independentemente de quem o execute.

Devedor em Mora ou Recusa:

​​​​​​​Opção de terceiros executando o ato.

Por conta do devedor.

Exigência de indenização por perdas e danos.

Consequências do Inadimplemento da Obrigação de Fazer:

Impossibilidade da obrigação de fazer

Sem culpa do devedor

Extinção da obrigação e devolução do que se recebeu

Com culpa do devedor

Responsabilidade por perdas e danos e conversão da prestação em obrigação de dar

Inadimplemento voluntário da prestação, que não se torna impossível

Prestação infungível

Devedor paga perdas e danos

Prestação fungível

Execução da prestação a custa do devedor + perdas e danos, havendo autorização judicial, salvo em caso de urgência

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OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

1. Descumprimento da obrigação de não fazer

Impossibilidade da abstenção do fato, sem culpa do devedor

Exoneração do devedor

Inexecução culposa do devedor

Desfazimento do ato à sua custa e ressarcimento das perdas e danos

Reparação do prejuízo, ante impossibilidade de desfazimento do ato

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OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

CARACTERÍSTICAS

Dualidade ou Multiplicidade de Prestações: Envolve duas ou mais prestações heterogêneas, ou seja, com objetos diferentes.

Exoneração do Devedor com uma Única Prestação

A ESCOLHA CABE AO DEVEDOR, SE OUTRA COISA NÃO SE ESTIPULOU. "in dúbio pro devedor”

SINCRONIA

Art. 252, § 1º Não pode o devedor obrigar ocredor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

Prestações periódicas

art. 252, § 2º Quando a obrigação for deprestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

DECISÃO A CARGO DE TERCEIRO (ART. 252, § 4)

Também é possível que a decisão fique a cargo de uma terceira pessoa diferente do credor edo devedor e, caso essa pessoa não queira ou não possa fazer a escolha, então a decisão caberá ao juiz

Consequências da Inexequibilidade das Prestações

1. Perecimento de 1 prestação (escolha do credor)

Com culpa do devedor:

Prestação subsistente;

Valor da que pereceu + P/D.

Sem culpa do devedor: Subsiste o débito quanto à outra prestação

2. Perecimento de 1 prestação (escolha do devedor)

Com culpa do devedor/Sem culpa do devedor: Subsiste o débito quanto à outra prestação

3. Perecimento das 2 prestações (escolha do devedor)

Com culpa do devedor: Valor da que se impossibilitou por último + P/D;

Sem culpa do devedor: Resolve a obrigação (devolução do $)

4. Perecimento das 2 prestações (escolha do credor)

Com culpa do devedor: Valor de qualquer uma das prestações + P/D;

Sem culpa do devedor: Resolve a obrigação(devolução do $)

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Das obrigações divisíveis e indivisíveis

Obrigação Indivisível:

A obrigação indivisível é aquela em que a prestação só pode ser cumprida por inteiro.

Motivos para a indivisibilidade podem incluir a natureza da coisa, razões econômicas ou a determinação do negócio jurídico.

Obrigação Divisível:

Prestação suscetível de cumprimento parcial, sem prejuízo de sua substância e valor.

1. Efeitos da Obrigação Divisível:

Cada devedor pode liberar-se pagando sua parte.

O credor não pode recusar o pagamento parcial, sob pena de mora.

A prescrição e a interrupção da prescrição não afetam os outros devedores.

A nulidade do ato se estende a todos os devedores.

A insolvência de um devedor não prejudica os demais.

2. Efeitos da Obrigação Indivisível com Pluralidade de Devedores:

Cada devedor é obrigado pela dívida toda, não podendo solvê-la parcialmente (CC, art. 259).

O devedor que paga a dívida se sub-roga no direito do credor em relação aos outros devedores.

O credor pode exigir o pagamento por inteiro de qualquer devedor.

A prescrição, suspensão e interrupção da prescrição aplicam-se a todos os devedores.

A nulidade do ato se propaga a todos.

A insolvência de um devedor não prejudica o credor, que pode demandar de qualquer deles a prestação integral.

3. Efeitos da Obrigação Indivisível com Pluralidade de Credores:

Cada credor pode exigir o débito por inteiro.

O devedor se desobrigará pagando a todos conjuntamente, a menos que um credor seja autorizado pelos demais ou que dê caução de ratificação.

A remissão da dívida por um credor não extingue o débito em relação aos outros, apenas diminui sua extensão.

A transação, novação, compensação e confusão, em relação a um credor, não extinguem o débito para os outros.

A anulabilidade quanto a um dos credores se estende a todos.

Perda da Indivisibilidade

Que se resolver em perdas e danos

Culpa de todos os devedores: Responderão todos por partes iguais

Cula de só um devedor: só esse responde or perdas e danos; Os demais devedores serão exonerados da obrigação original e só terão que pagar o equivalente em dinheiro da prestação devida.

CLÁUSULA PENAL: exceção

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OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

Múltiplos credores ou devedores simultaneamente.

Unidade de prestação: Cada devedor responde pelo débito integral, e cada credor pode exigir o valor total da prestação.

Corresponsabilidade dos interessados: O pagamento feito por um devedor extingue a obrigação de todos os demais devedores e o recebimento por um credor extingue o direito dos demais credores.