Fichas
Do Inadimplemento das Obrigações
Fichas del conjunto (24)
- 1Quando ocorre o inadimplemento das obrigações?Quando a obrigação não é cumprida conforme estipulado entre o credor e o devedor
- 2Quais os tipos de inadimplemento?Inadimplemento absoluto = definitivo
Inadimplemento relativo = mora - 3O que mais pode configurar o inadimplemento?O descumprimento de deveres acessórios, anexos e instrumentais (decorrentes da boa-fé objetiva)
- 4Quando ocorre o inadimplemento absoluto?Na hipótese de o credor estar impossibilitado de receber a prestação devida, seja porque é impossível o cumprimento, seja porque a prestação já não lhe é útil
- 5Qual o critério para distinguir o inadimplemento absoluto do relativo (mora)?O inadimplemento absoluto ocorre na impossibilidade da prestação, e, também, quando a prestação já não é útil ao credor. Ex: vestido da noiva chega depois do casamento - nessa hipótese não é simples mora, mas inadimplemento absoluto.
- 6O descumprimento da obrigação de fazer gera que tipo de inadimplemento?O absoluto, porque não há mais como cumprir o que foi combinado
- 7Quando se dá o inadimplemento relativo?Na hipótese em que ainda for possível e útil a realização da prestação, apesar da inobservância do tempo, lugar e da forma devidos.Ex: se o vestido da noiva devia chegar 20 dias antes do casamento, mas chega 10 dias antes, configura-se mora e não inadimplemento absoluto.
- 8Qual a relevância de distinguir inadimplemento absoluto do relativo (mora)?Porque o inadimplemento absoluto enseja cobrança de perdas e danos, sem direito à prestação, ao passo que a mora enseja perdas e danos e a prestação
- 9Quais as consequências do inadimplemento culposo (absoluto ou relativo)?O devedor terá de responder por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado (se houver sido contratado)
- 10Quando a culpa é presumida?Na responsabilidade civil contratual ou negocial. Se alguém deixar de cumprir uma obrigação contratual, presume-se que agiu com culpa. Basta o credor fazer prova do inadimplemento, não precisa demonstrar fato imputável ao devedor.
- 11Quando o devedor fica exonerado da responsabilidade?Se demonstrar alguma excludente, como caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva de terceiro.
- 12Na responsabilidade civil extracontratual subjetiva (culposa) quem tem o ônus da prova da culpa do causador do dano?O credor
- 13Nos contratos benéficos ou gratuitos, quando o praticante da liberalidade responde?Se agir com dolo.
Ex: na doação pura e simples, o doador só responde pela impossibilidade da entrega da coisa doada se tiver agido com dolo (ex: destruição da coisa) - 14O inadimplemento fortuito gera obrigação de indenizar?Em princípio, não - art. 393. Salvo se o devedor expressamente houver se responsabilizado pelos prejuízos decorrentes do caso fortuito ou força maior.
- 15Há diferença entre dívida e responsabilidade?A dívida é elemento pessoal (Schuld), e a responsabilidade é elemento patrimonial (Halftung).
O devedor em dia tem uma dívida. Se ficar inadimplente, passa a ter responsabilidade, e seus bens respondem, salvo se forem impenhoráveis. - 16Não cumprida a obrigação, pelo que responde o devedor?Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
- 17Desde quando o devedor é havido por inadimplente nas obrigações negativas? (realiza ato que se obrigou a não realizar - não fazer)Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
- 18Julgue o item: Em se tratando de obrigações negativas, o devedor estará em mora a partir da data em que realizar a prestação que havia se comprometido a não efetivarO item é ERRADO (questões de concursos) comentário de usuário:
Inadimplemento é gênero, do qual a mora é espécie. Dessa forma, o inadimplemento pode ser absoluto ou relativo, sendo que a mora diz respeito ao inadimplemento relativo, que permite o cumprimento da obrigação, embora com atraso. No caso da questão, já não se pode mais falar em mora (inadimplemento relativo).
O site estratégia disse ainda que: "O item está incorreto, pois, pela literalidade do art. 390 (“Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster”), há apenas inadimplemento, mas não mora. A mora só ocorrerá em havendo interpelação, dado que na obrigação negativa não há termo, nos termos do art. 397, parágrafo único: “Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”.
A questão, no entanto, é polêmica, porque Tartuce(2015) diz que: "Nas obrigações negativas o devedor é considerado em mora a partir do momento que partica o ato" - 19Quais os bens do devedor respondem pelo inadimplemento das obrigações?Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
Obs: salvo bens impenhoráveis
- 20Pelo que responde o contratante nos contratos benéficos e nos contratos onerosos?Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
- 21O devedor responde por prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior?Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
- 22Quando se verifica caso fortuito ou de força maior?Art. 393, Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
- 23Qual a diferença entre caso fortuito e força maior?CASO FORTUITO é o evento proveniente de ato humano, imprevisível e inevitável, que impede o cumprimento de uma obrigação, tais como: a greve, a guerra etc.
FORÇA MAIOR é um evento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, como o raio, a tempestade etc. - 24Mais uma vez, qual a diferença entre caso fortuito e força maior?
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- Concursos Públicos (Direito das Obrigações) Direito Civil Fichas sobre Do Inadimplemento das Obrigações, creado por Eu-LA 2001 el 04/06/2017.
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- Eu-LA 2001
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