Fichas
Da Mora
Fichas del conjunto (23)
- 1Conceitue moraQuanto ao devedor, consiste no não pagamento, e quanto ao credor, na não aceitação do pagamento no tempo, lugar e forma devidos
- 2Qual a diferença entre mora e inadimplemento absoluto?Na mora a obrigação ainda pode ser cumprida
- 3Quais as espécies de mora do devedor (mora solvendi ou mora debitoris)?a) Mora ex re (de pleno direito)
b) Mora ex persona (ou por ato da parte) - 4O que é mora ex re (ou de pleno direito)?É aquela em que o fato que a ocasiona está previsto objetivamente na lei. A mora é automática. Ex: não cumprimento da obrigação em seu termo.
Obrigações impuras - dies interpellat pro homine - 5Defina mora ex persona (ou por ato da parte)Depende de providência por parte do credor para que se caracterize. Ex: interpelação judicial ou extrajudicial, protesto ou citação do devedor.
Obrigações perfeitas - por não ter vencimento, depende de notificação.
Há casos que mesmo tendo vencimento (termo) é necessária a notificação - ex: compromissos de compra e venda e alienação fiduciária em garantia - 6Quais os pressupostos da mora do devedor?a) exigibilidade da prestação: termo vencido ou condição suspensiva implementada.
b) inexecução culposa: se o devedor comprovar caso fortuito ou força maior, exclui-se amora.
c) viabilidade do cumprimento tardio: se ainda houver utilidade no cumprimento, caso contrário é inadimplemento absoluto. - 7Quais os efeitos da mora?Opções para o credor:
a) exigir o cumprimento da obrigação, mais o pagamento de todos os prejuízos que a mora causar, incluindo perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado.
b) enjeitar a prestação, exigindo a satisfação de todas as perdas e danos, se for inútil devido à mora. - 8O que é perpetuação da obrigação?Perpetuatio obligationis - o devedor responde mesmo que a impossibilidade decorra de caso fortuito ou de força maior - em outras palavras, o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, se se der durante a mora.
- 9Diante da perpetuatio obligationis, quando o devedor não responde pela impossibilidade da prestação?Se provar que o dano teria ocorrido mesmo que tivesse cumprido a prestação a termo (exceção de dano inevitável)
- 10Quais os pressupostos da mora do credor?a) vencimento da obrigação: o credor não é obrigado a receber antes do tempo; se o vencimento já se deu, e não quiser receber, está em mora, independentemente de culpa.
b) efetiva oferta da prestação pelo devedor ao credor
c) recusa injustificada em receber - não se constitui a mora se houver justo motivo para o credor não receber - ex: diferença entre o acertado e o cumprimento. - 11Se não houver vencimento, o que deve o devedor fazer para constituir o credor em mora?Deverá notificar.
O ônus da prova da mora do credor é do devedor. É por isso que deve propor ação de consignação em pagamento, exonerando-se da obrigação e evitando a incidência de penalidades e indenizações. - 12O que é purgação da mora?É a atitude voluntária da parte que tem por finalidade sanar o cumprimento defeituoso da obrigação pelo seu efetivo inadimplemento.
- 13O que o devedor em mora deve oferecer para purgar a mora? E o credor?A prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta.
O credor em mora deve oferecer o recebimento, sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data. - 14Quando se consideram em mora o devedor e o credor?Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
- 15Pelo que responde o devedor em mora?Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
- 16Se a prestação se tornar inútil para o credor devido à mora, o que pode fazer?Art. 395, arágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
- 17Quando o devedor não incorre em mora?Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
- 18O que constitui o devedor em mora de pleno direito?Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
- 19Como se constitui a mora quando não há termo?Art. 397, Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
- 20O devedor é considerado em mora desde quando nas obrigações por ato ilícito?Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
- 21Quando o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação? Há exceções?Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
- 22Quais as consequências da mora do credor?Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
- 23Como se purga a mora?Art. 401. Purga-se a mora:
I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;
II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.
Información
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- Concursos Públicos (Direito das Obrigações) Direito Civil Fichas sobre Da Mora, creado por Eu-LA 2001 el 04/06/2017.
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- Eu-LA 2001
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