LINDB

LINDB

1. Aplicação da norma

   • Subsunção
     • Clássica (reducionista)
       • É o enquadramento do fato concreto ao conceito abstrato contido na norma. É, então, sempre meio de verificar qual foi o fato e qual foi a norma jurídica. Reduz o direito a norma jurídica apenas. É positivista, pura
     • Moderna
       • Defende que o aplicador da lei deve observar, além do fato e da norma, os VALORES e fatos SOCIAIS (corrente moderna ou científica)
       • Miguel Reale criou a Teoria Tridimensional do Direito (FATO, VALOR e NORMA). A conjugação desses três subsistemas isomórficos (independentes mas, ao mesmo tempo, relacionados entre si)
   • Lacunas
     • Antinomia (lacuna de conflito)
       • É a existência de um conflito entre: + Duas normas; + Dois princípios; + Uma norma e um princípio
       • Solução
         • Soluções convergentes
           • Teoria do Diálogo das Fontes
         • Soluções divergentes
           • Critérios legislativos (hierárquico, especialidade, cronológico)
       • Espécies
         • Antinomia APARENTE (1º Grau)
           • quando para sua solução possam ser usadas normas integrantes do ordenamento jurídico. Existe norma.
         • Antinomia REAL (2º grau)
           • quando para sua solução há de se criar uma nova norma, tendo em vista que não há no ordenamento jurídico norma que se aplique ao caso; ou seja, ao aplicar-se uma norma ao caso, automaticamente viola-se outra, sendo necessário, portanto, criar uma norma nova para o caso sob judice.
           • Quais são?
             • Especialidade x Cronológica
               • 1ª corrente: prevalece a ESPECIALIDADE
                 • Majoritária
               • 2ª corrente: Cronológico
             • Hierárquico x Cronológico
               • Prevalece o hierárquico
             • Hierárquico x Especialidade
               • Prevalece o hierárquico, em regra
     • Meios de resolver lacunas
       • Analogia
         • É a aplicação de uma norma prevista para uma hipótese SEMELHANTE
         • Analogia Legal (ou Analogia legis)
           • aplicação de uma norma já existente
         • Analogia Jurídica (ou Analogia juris)
           • será utilizado um conjunto de normas para se extrair elementos que possibilitem a sua aplicabilidade ao caso concreto.
       • Costumes
         • São condições para a vigência do costume: Sua continuidade; Sua uniformidade; Sua diuturnidade; Sua moralidade; Sua obrigatoriedade. 
         • Classificação dos costumes em relação a lei
           • secundum legem
             • é aquele previsto em lei. A lei em seu próprio texto utiliza expressões como: "segundo o costume do lugar" , "se, por convenção, ou costume..." , "de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar...", "de conformidade com os costumes da localidade"
           • praeter legem
             • quando os costumes são utilizados de forma a complementar a lei nos casos de omissão, falta da lei.  Exemplo: cheque pré-datado, o cheque é uma forma de pagamento a vista, porém é costumeiro que as pessoas o emitam como uma garantia de dívida, para uma data futura. Esta conduta constituiria crime, porém como se tornou um costume tão enraizado na sociedade, o juiz utiliza-se do direito consuetudinário  e não considera o ato como crime; 
           • contra legem
             • (também denominado ab-rogatório) – É quando um costume é contrário à lei, o principal exemplo deste costume encontrado na literatura é o caso da compra e venda, que só é admitida, se verbalmente, até determinado valor, mas muitas vezes em cidades do interior as pessoas costumam fazer compras e vendas de gado em quantias muito altas com um simples acordo verbal e um aperto de mão. Este comportamento vai contra a lei, mas acaba aceito pelos juízes e desembarcadores tendo em vista os costumes. O assunto costumes contra legem não é pacífico na doutrina, o importante é que você saiba o que é este costume e, também, que grande parte dos doutrinadores, incluindo SÌlvio de Salvo Venosa, tem o seguinte entendimento: "Considerado fonte subsidiária, o costume deverá girar em torno da lei. Portanto, não pode o costume contrariar a lei, que só pode ser substituída por outra lei."
       • Princípios gerais do Direito
       • * Equidade
         • não está na LINDB, e NÃO é método de integração. a equidade exerce função integrativa. A equidade é fonte informal (ou indireta) do direito e consiste na justiça do caso concreto. -A equidade ESTRITA é a busca do ideal de justiça. Trata-se da concepção Aristotélica de equidade. - a equidade em SENTIDO LATO representa a ideia de justiça absoluta ou ideal, confundindo-se com a noção de direito no Direito Natural. - A equidade LATÍSSIMA, por sua vez, é uma suprema regra de justiça que pauta o comportamento humano em todos os campos: religioso, moral, social, jurídico, etc.
         • desde que não tenha conseguido suprir esta omissão com os meios informados + autorização por lei
         • Julgar POR equidade
           • Só é possível quando a lei autoriza
         • Julgar COM equidade
           • Todo juiz julga com equidade, pois busca uma decisão justa para o caso concreto
     • lacuna normativa
       •  também chamada de lacuna propriamente dita (ou lacuna de omissão), é a ausência total de norma para o caso.
     • lacuna ontológica
       • se justifica na presença de norma para o caso concreto, porém sem eficácia social.
     • lacuna axiológica
       • por sua vez, há norma que se aplica ao caso, porém de aplicação que enseja injustiça.

2. Métodos de interpretação

   • Gramatical
     • onde o interprete analisa cada termo do texto normativo, observando-os individual e conjuntamente; 
   • Lógica
     • nesta técnica o interprete ir· estudar a norma através de raciocínios lógicos; 
   • Sistemática ou Lógico-sistemática
     • onde o interprete analisar· a norma através do sistema em que se encontra inserida, observando o todo para tentar chegar ao alcance da norma no individual, examina a sua relação com as demais leis, pelo contexto do sistema legislativo; 
   • Histórica
     • Analisa EVENTOS HISTÓRICOS que deram origem a esta norma
   • Ontológica
     • A interpretação ontológica busca a essência da lei, ou ainda, a razão da lei (ratio legis).
   • Sociológica ou Teleológica
     •  È técnica que está prevista no artigo 5º da LINDB: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”. 

3. Conceito

   • Trata-se de conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo regular a aplicação das leis brasileiras no TEMPO e no ESPAÇO
   • Também conhecida como "norma de sobredireito"
     • porque é uma norma sobre normas

4. Vigência

   • revogação
     • expressa
     • tácita
     • total (ab-rogação)
     • parcial (derrogação)
   • vacatio legis: período de tempo entre a publicação e a vigência
   • publicação X promulgação
     • A promulgação o é o nascimento da lei em sentido amplo, é ato solene que atesta a existência da lei. A publicação é exigência necessária para a entrada em vigor da lei. 
   • princípio da obrigatoriedade das leis
     • Teoria da ficção Legal
       •  de forma bastante resumida, impõe a a obrigatoriedade em razão da mera existência da norma. Em outras palavras, a lei é obrigatória, pois foi instituída pelo ordenamento e o seu respeito é essencial a manutenção da segurança jurídica.
     • Teoria da Presunção Absoluta
       • O juiz aceita o fato presumido, desconsiderando qualquer prova em contrário. Assim, o fato não é objeto de prova. NÃO é bem aceita no Direito.
     • Teoria da Necessidade Social
       • Há ainda os adeptos da teoria da necessidade social, segundo a qual a norma do art. 3.º da LINDB é uma regra ditada por uma razão de ordem social e jurídica. Esta é a teoria mais aceita no Brasil.

5. Eficácia das Leis no espaço

   • Teoria da territorialidade temperada
     • adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro  em determinados casos o Estado soberano permite que em seu território sejam aplicadas leis e sentenças de outros Estados soberanos (extraterritorialidade), sem que, com isso, a sua soberania seja prejudicada. 
   • Lei do domicílio
     • começo e fim da personalidade
       • A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
     • nome, capacidade, direito de família
       • A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
     • bens móveis trazidos ou destinados ao transporte para outro lugar
       • a lei do país em que for domiciliado o proprietário
     • sucessões
       • A sucessão por morte ou por ausência obedece LEI DO PAÍS EM QUE DOMICILIADO o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
       • DOMICÍLIO DO DE CUJUS determina a qualidade de herdeiro
         • "A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. " * Ou seja, quem determina QUEM SÃO os herdeiros será lei de onde era domiciliado o de cujus.
       • DOMICÍLIO DO HERDEIRO determina a capacidade para suceder
         • regulação da capacidade de suceder  (aqui, analisamos se a pessoa indicada, na lei do defunto ou desaparecido, é capaz ou incapaz de receber a herança) que será regulada pela lei onde domiciliado o herdeiro ou legatário.
     • competência da autoridade judiciária
       • É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o RÉU DOMIICILIADO no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
   • bens
     • regra geral: a lei do país em que estiverem situados.
   • obrigações
     • a lei do país em que se constituírem.  

6. Conflito das leis no tempo