estado de necessidade

estado de necessidade

1. considera-se em EN quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

   • sopesamento de bens (se há dois bens em perigo, permite-se o sacrifício de um deles)

2. Nelson Hungria: trata-se de uma faculdade, e não de um direito

   • nenhum dos titulares dos bens jurídicos está obrigado a suportar a lesão
   • Aníbal Bruno: trata-se de um direito exercido contra o Estado, que está obrigado a reconhecer a inexistência do crime

3. perigo atual

   • ≠ iminente (doutrina majoritária)
     • no entanto, Barros entende que basta um perigo atual ou iminente; contudo, alerta que o EN não pode ser invocado quando o perigo puder ser evitado de outro modo, de modo que o intervalo de tempo entre o perigo e o dano dificulta sua invocação
   • risco presente, real, gerado por fato humano, comportamento de animal (não provocado pelo dono) ou fato da natureza, sem destinatário certo
   • quanto à existência de perigo
     • ▪estado de necessidade real; ▪estado de necessidade putativo: não exclui a ilicitude

4. que a situação de perigo não tenha sido causada voluntariamente pelo agente

   • abrange somente o dolo e não a culpa em sentido estrito
     • ex.: diante de um incêndio, o seu causador doloso não pode invocar a descriminante, mas o negligente pode

5. salvar direito próprio (EN próprio) ou alheio (EN de terceiro)

   • no EN de terceiro, seria necessário autorização ou ratificação do titular? Não
     • a vontade do agente é juridicamente superior à vontade do terceiro em perigo; além disso, em muitos casos não há tempo para autorização

6. inexistência de dever legal (jurídico) de enfrentar o perigo

   • pessoas que, em razão da função ou ofício, têm esse dever não podem alegar EN, desde que fosse possível enfrentar o perigo
   • além do dever decorrente da lei, abrange também o dever jurídico (ex.: contrato de trabalho; promessa feita pelo garantidor de uma situação qualquer)
     • tanto o policial quanto o segurança particular têm o dever de enfrentar o perigo

7. inevitabilidade do comportamento lesivo

   • é preciso que o único meio para salvar o direito seja o cometimento do fato lesivo
     • exige-se o "commodus discessus” (saída mais cômoda)
       • se for possível fugir para evitar o comportamento lesivo, é obrigação fazê-lo
   • classificação quanto ao terceiro que sofre a ofensa
     • estado de necessidade defensivo: o agente sacrifica bem jurídico do próprio causador do perigo
     • estado de necessidade agressivo: o bem sacrificado é de terceiro que não participou na situação de perigo
       • ≠ erro na execução
         • nesse caso, se o agente estiver acobertado pela justificante em relação à pessoa ou objeto que visava, não haverá crime se atingir outro
           • ex.: agente que, pretendendo efetuar disparo contra cão raivoso, atinge pessoa que estava perto
       • ex.: agente que, para se esquivar de cão raivoso, sobe em carro alheio, provocando dano na lataria

8. inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado

   • impõe-se a análise da ponderação de bens (proporcionalidade entre o bem protegido e o bem sacrificado)
     • deve ser considerado um sistema objetivo, de hierarquia de bens jurídicos em abstrato, de acordo com princípios e regras constitucionais e com as circunstâncias do caso (especialmente o ânimo do agente)
   • teoria diferenciadora
     • se o bem jurídico sacrificado tiver valor menor ou igual ao bem jurídico salvaguardado: EN justificante (excludente de ilicitude)
     • bem sacrificado > bem protegido: EN exculpante (excludente da CULPABILIDADE)
     • adotada pelo CPM
   • teoria unitária
     • não reconhece o EN exculpante, mas apenas o justificante
       • se o bem jurídico sacrificado for mais valioso que o protegido, haverá mera redução de pena
     • CP, art. 24, § 2º - "Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços."

9. conhecimento da situação de fato justificante

   • requisito da doutrina, que acrescenta um caráter subjetivo (consciência e vontade de salvar direito próprio ou alheio)

10. caberia EN em crime habitual e crime permanente? não

    • no entanto, conforme as circunstâncias, pode haver inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade)
      • exs.: mãe que submete o filho cárcere privado (crime permanente) para impedi-lo de continuar usando drogas
    • o perigo deve ser atual, e o ato lesivo inevitável

11. o furto famélico tem sido reconhecido pela jurisprudência como um exemplo típico de conduta praticada em EN

12. seria possível EN vs. EN (estado de necessidade recíproco)?

    • sim, pois não se exige do titular do bem jurídico o dever de permitir o sacrifício ao seu direito
    • ex.: dois náufragos que disputam um único salva-vidas

13. constitui circunstância comunicável: se cometido por mais de um agente em coautoria ou participação, todos serão beneficiados

    • pois o EN exclui a ilicitude (não possui caráter pessoal)